Petição Cível 5061486-23.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Petição Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LANDRI PEREIRA DA FONSECA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA

OAB/RJ 77531·Representa: Autor

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ 213958·CPF·Representa: Autor

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA

OAB/RJ 077531·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061486-23.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LANDRI PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): VALERIA FARAH LOPES DE LIMA (OAB RJ077531) ADVOGADO(A): HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ213958) DESPACHO/DECISÃO 1. Publicado o acórdão do RE 1368225 (DJE 03/03/2026), retome-se a tramitação do feito. 2. Diante da tese firmada pelo STF para o tema 1209, segunda a qual “a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se pretende desistir do feito. 3. Nada sendo requerido no prazo comum de 5 (cinco) dias, retornem os autos conclusos para a sentença.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061486-23.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LANDRI PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): VALERIA FARAH LOPES DE LIMA (OAB RJ077531) ADVOGADO(A): HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ213958) DESPACHO/DECISÃO 1. Eventos 39, 47 e 50 – Mantido o interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido para reconhecimento da especialidade no intervalo de 01/09/2017 a 04/01/2023 (DER), suspenda-se, novamente, a tramitação processual do presente feito, conforme decisão proferida pelo Exmo. Min. Luiz Fux no RE 1.368.225, até julgamento do paradigma relacionado ao Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019). 2. À Secretaria, para as anotações necessárias. 3. Publique-se e intime-se.

03/07/2025, 00:00

Incompetência

25/05/2023, 13:59

Distribuição (sorteio)

24/05/2023, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00