Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002651-74.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

18/02/2026, 18:40

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:14

Mudança de Classe Processual

18/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002651-74.2025.4.02.5003/ES AUTOR: IZALTINA OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) SENTENÇA Dispositivo: Ante o exposto, em relação ao pedido de cumprir a obrigação de fazer para incorporar o valor da GACEN no benefício do falecido, ante a falta de interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Outrossim, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré (FUNASA) a revisar o benefício de pensão por morte da autora, incluindo a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, desde a DIB da pensão em 07/04/2023 (Evento 1, FICHIND4). Condeno, ainda, a FUNASA ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os valores efetivamente devidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora a partir da citação. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

21/10/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002651-74.2025.4.02.5003/ES AUTOR: IZALTINA OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA (OAB ES027107) ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. Cite-se, informando a(o) FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), devendo: a) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito; b) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso. Após, voltem os autos conclusos.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 20:26

Distribuição (sorteio)

01/07/2025, 18:53

Documentos

•22/10/2025, 00:00