Procedimento Comum Cível 5003319-61.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003319-61.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: LUCIENE ROGERIA ESTEVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DA COSTA (OAB RJ219109) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003319-61.2024.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003319-61.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: LUCIENE ROGERIA ESTEVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DA COSTA (OAB RJ219109) EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. MEDICAMENTO À BASE DA CANABIDIOL. TEMA 6/STF. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. - Cuida-se de pedido de fornecimento do medicamento à base de Cannabis, que não apresenta registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, vez depender de importação, sendo possível seu uso, observados os critérios definidos pela Agência na Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022. - A partir da documentação carreada aos autos, verifica-se que parecer do NAT informa que o insumo requerido possui fracas evidências científicas para o quadro clínico da requerente, não tendo o laudo médico demonstrado o exaurimento da linha medicamentosa prevista PCDT da doença. - A apelante agravante não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do insumo, ante a ausência de evidências robustas sobre sua eficácia, bem como o exaurimento de toda linha medicamentosa disponível junto ao SUS, não sendo demonstrado, de plano, o cumprimento cumulativo dos requisitos que autorizem a excepcional concessão de medicamento sem registro junto à ANVISA e dispensação pelo SUS. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIENE ROGERIA ESTEVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DA COSTA (OAB RJ219109) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 05 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 10 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5003319-61.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003319-61.2024.4.02.5106 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/10/2025.

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 18:35

Mero expediente

05/09/2025, 10:21

Petição (Apelação)

14/07/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003319-61.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: LUCIENE ROGERIA ESTEVES DA COSTA ADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DA COSTA (OAB RJ219109) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida, com lastro no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

Improcedência

02/07/2025, 09:40

Mero expediente

16/01/2025, 16:49

Antecipação de tutela

02/12/2024, 10:46

Mero expediente

27/11/2024, 18:47

Mero expediente

14/11/2024, 11:31

Distribuição (sorteio)

07/11/2024, 14:52

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•27/11/2025, 00:00