Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002784-06.2022.4.02.5106/RJ
REQUERENTE: CID BAUER CESAR
ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)
ATO ORDINATÓRIO
Para fins de cumprimento da sentença do evento 48, SENT1, oficie-se e intima-se por este ato a União, conforme abaixo:
"(...) Com o trânsito em julgado do título executivo judicial, retifique-se a classe processual e expeça-se ofício ao empregado para que se abstenha de realizar os descontos de Imposto de Renda sobre a parcela de adicional de HRA.
(...) Havendo obrigação de fazer, intime-se para cumprimento no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos. Em seguida, intime-se a parte vencedora para ciência, no prazo de 10 dias".