Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004153-85.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004153-85.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNER REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JOSINEIDE MARIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RICARDO SILVA DA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCAS SILVA DA FONSECA LEAL (Sucessor) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TIAGO SILVA DA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 26/05/2026 - Juntado(a)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JOSINEIDE MARIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RICARDO SILVA DA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LUCAS SILVA DA FONSECA LEAL (Sucessor) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TIAGO SILVA DA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se as requisições de pagamento dos autores habilitados JOSINEIDE MARIA DA SILVA, RICARDO SILVA DA FONSECA, LUCAS SILVA DA FONSECA LEAL e TIAGO SILVA DA FONSECA, sucessores da autora falecida ANA MARIA DA SILVA. Após, intimem-se as partes.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) DESPACHO/DECISÃO Evento 140: Diversamente do informado pelos habilitandos a certidão de óbito não consta no evento 126 (evento 126, DOC2). Intimem-se para que juntem aos autos a certidão de óbito da autora, no prazo de 5 (cinco) dias. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 18/05 a 22/05/2026, nos termos PORTARIA COR/TRF2 Nº 512, DE 07 DE AGOSTO DE 2025, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e do Ofício Circular TRF2 1700176.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) DESPACHO/DECISÃO No que concerne ao pedido de habilitação, inicialmente, em caso de falecimento, a sucessão da parte dar-se-á em princípio por meio do respectivo Espólio (art. 110 do CPC). De outra parte, tendo em conta que o art. 112, da Lei nº 8.213/91, autoriza o recebimento de valor não recebido em vida pelo segurado pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, esclareçam se existem dependentes habilitados à pensão por morte do(a) autor(a) ou se há requerimento administrativo nesse sentido, a fim de que seja aplicado o disposto referido artigo. Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte do autor, determino que sejam intimados os interessados na sucessão processual para que esclareçam se houve ajuizamento da ação no Juízo Orfanológico, devendo, se for o caso, juntar aos autos a respectiva documentação. Intime-se os habilitandos para que juntem aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a certidão de óbito e declaração de renúncia expressa. Não havendo manifestação, no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento do feito em caso de requerimento. Dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação. Não havendo oposição ou permanecendo silente a parte ré, HOMOLOGO a habilitação dos requerentes e determino o envio dos autos à Secretaria para que diligencie no sentido de promover as anotações devidas, ANA MARIA DA SILVA (sucessão) e os habilitandos como sucessores. Em seguida, cadastre-se as requisições de pagamento e intimem-se as partes. Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios e suspenda-se o processo até o depósito. Efetivado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/04/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS. Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cálculo deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas. Caso o patrono pretenda requerer o destaque de honorários deverá juntar aos autos o contrato devidamente firmado por ambas as partes, antes do cadastro da requisição de pagamento, por força do art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, sob pena de não ser considerado.

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNER REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 106 - 31/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 105 - 31/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 22:01

Mudança de Classe Processual

31/03/2026, 14:50

Recebimento

31/03/2026, 14:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/03/2026, 13:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/03/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 16/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

05/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) DESPACHO/DECISÃO No que concerne ao pedido de habilitação, inicialmente, em caso de falecimento, a sucessão da parte dar-se-á em princípio por meio do respectivo Espólio (art. 110 do CPC). De outra parte, tendo em conta que o art. 112, da Lei nº 8.213/91, autoriza o recebimento de valor não recebido em vida pelo segurado pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, esclareçam se existem dependentes habilitados à pensão por morte do(a) autor(a) ou se há requerimento administrativo nesse sentido, a fim de que seja aplicado o disposto referido artigo. Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte do autor, determino que sejam intimados os interessados na sucessão processual para que esclareçam se houve ajuizamento da ação no Juízo Orfanológico, devendo, se for o caso, juntar aos autos a respectiva documentação. Intime-se os habilitandos para que juntem aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a certidão de óbito e declaração de renúncia expressa. Não havendo manifestação, no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento do feito em caso de requerimento. Dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação. Não havendo oposição ou permanecendo silente a parte ré, HOMOLOGO a habilitação dos requerentes e determino o envio dos autos à Secretaria para que diligencie no sentido de promover as anotações devidas, ANA MARIA DA SILVA (sucessão) e os habilitandos como sucessores. Em seguida, cadastre-se as requisições de pagamento e intimem-se as partes. Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios e suspenda-se o processo até o depósito. Efetivado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gabinete, Dra. Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 09/02/2026 e encerramento no dia 16/09/2026. Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista. Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação. 4 - Ficam as parte cientes de que, nos termos do art. 937 do CPC/2015, não há sustentação oral em sede de embargos de declaração, sendo facultado ao(s) advogado(s) acompanhar(em) o julgamento da sessão presencialmente ou por videoconferência (nesse caso o pedido de retirada de pauta e inclusão em vídeo terá a exclusiva finalidade de permitir o acompanhamento do julgamento, sem realização de sustentação). Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis. Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004153-85.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIA LEAL DE ALMEIDA (OAB RJ243760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo ajuizado por ANA MARIA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial ao idoso (NB: 719.680.088-6) desde o requerimento administrativo em 24/02/2025. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Esclarecer o item 2 dos pedidos, visto que não foram outorgados, na procuração, poderes ao Dr. Carlos Ricardo Alves Fernandez; 2) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC. Deverá a parte autora e/ou seu representante informar o número telefônico por meio do qual a Assistente Social poderá fazer contato direto com a pessoa periciada, caso ainda não o tenha feito. Cumpridas a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício assistencial/previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, determino que a secretaria nomeie Assistente Social para realizar a constatação das condições socioeconômicas em dia e horário designado por esta, nas dependências da parte autora. Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar); 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o/a Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a relatório deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o/a Assistente Social e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do relatório, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(20)