Execução Fiscal 0022262-13.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0022262-13.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A ADVOGADO(A): AMAURI ALEXANDRE DE MELO (OAB RJ182782) ADVOGADO(A): BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) ADVOGADO(A): LEANDRO DAVID (OAB RJ119675) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MELO (OAB RJ145124) DESPACHO/DECISÃO Suspendo a presente Execução, quanto ao imóvel Lote de Terreno de no. 20, da Quadra 13, área 20, do Loteamento Porto Bracuhy, localizado no 2º. Distrito do Município de Angra dos Reis – RJ, no empreendimento denominado Porto Marina Bracuhy, evento 853, eis que o juízo reconheceu haver perigo de grave dano decorrente do prosseguimento desta execução fiscal em razão do manejo dos embargos de terceiros em apenso. Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A ADVOGADO(A): AMAURI ALEXANDRE DE MELO (OAB RJ182782) ADVOGADO(A): BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) ADVOGADO(A): LEANDRO DAVID (OAB RJ119675) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MELO (OAB RJ145124) DESPACHO/DECISÃO Suspendo a presente Execução, quanto ao imóvel Lote de Terreno de no. 20, da Quadra 13, área 20, do Loteamento Porto Bracuhy, localizado no 2º. Distrito do Município de Angra dos Reis – RJ, no empreendimento denominado Porto Marina Bracuhy, evento 853, eis que o juízo reconheceu haver perigo de grave dano decorrente do prosseguimento desta execução fiscal em razão do manejo dos embargos de terceiros em apenso. Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A ADVOGADO(A): AMAURI ALEXANDRE DE MELO (OAB RJ182782) ADVOGADO(A): BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) ADVOGADO(A): LEANDRO DAVID (OAB RJ119675) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MELO (OAB RJ145124) DESPACHO/DECISÃO Suspendo a presente Execução, quanto ao imóvel Lote de Terreno de no. 20, da Quadra 13, área 20, do Loteamento Porto Bracuhy, localizado no 2º. Distrito do Município de Angra dos Reis – RJ, no empreendimento denominado Porto Marina Bracuhy, evento 853, eis que o juízo reconheceu haver perigo de grave dano decorrente do prosseguimento desta execução fiscal em razão do manejo dos embargos de terceiros em apenso. Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A ADVOGADO(A): AMAURI ALEXANDRE DE MELO (OAB RJ182782) ADVOGADO(A): BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) ADVOGADO(A): LEANDRO DAVID (OAB RJ119675) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MELO (OAB RJ145124) DESPACHO/DECISÃO Suspendo a presente Execução, quanto ao imóvel Lote de Terreno de no. 20, da Quadra 13, área 20, do Loteamento Porto Bracuhy, localizado no 2º. Distrito do Município de Angra dos Reis – RJ, no empreendimento denominado Porto Marina Bracuhy, evento 853, eis que o juízo reconheceu haver perigo de grave dano decorrente do prosseguimento desta execução fiscal em razão do manejo dos embargos de terceiros em apenso. Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.

06/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/11/2025, 22:33

Outras Decisões

05/11/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A ADVOGADO(A): AMAURI ALEXANDRE DE MELO (OAB RJ182782) ADVOGADO(A): BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) ADVOGADO(A): LEANDRO DAVID (OAB RJ119675) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MELO (OAB RJ145124) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se novo ofício para realização do cancelamento da penhora sem o pagamento de emolumentos, devendo ser informado que o interessado - o presente juízo - é isento de custas e emolumentos, haja vista que o levantamento da penhora decorre de determinação nos Embargos de Terceiro, que reconheceu que a penhora realizada pelo juízo foi indevida.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A ADVOGADO(A): AMAURI ALEXANDRE DE MELO (OAB RJ182782) ADVOGADO(A): BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) ADVOGADO(A): LEANDRO DAVID (OAB RJ119675) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MELO (OAB RJ145124) INTERESSADO: CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY ADVOGADO(A): IVAN CESAR GAMA DINIZ DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5063824-96.2025.4.02.5101 - a qual julgou procedente o pedido e determinou o cancelamento da penhora recaída sobre o imóvel localizado no Lote 19, Quadra 13, da Área 20, do Loteamento “Porto Bracuhy”, situado no Bracuí, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis, abra-se vista ao Exequente para requerer o que entender de direito. 2 - Expeça-se ofício ao 1º Ofício de Justiça da Comarca de Angra dos Reis/RJ para fins de levantamento da penhora referente ao imóvel supramencionado, matriculado sob o nº 25.498 (antiga 8125).

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ELISABETE CUSUMANO ADVOGADO(A): WILSON JOSE WITZEL DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, DETERMINO o cadastramento da Sra. ELISABETE CUSUMANO como parte Interessada no sistema Eproc, bem como a anotação de seu Patrono, para que possa receber intimações. 2. Quanto ao pleito formulado pelo CONDOMÍNIO GERAL DO BRACUHY no Evento 790, DETERMINO que a dívida seja informada aos licitantes em caso de realização dos leilões designados, a qual será sub-rogada no valor obtido com possível arrematação, bem como a anotação em eventual Planilha de Preferências, observada a ordem de preferências legais. 3. Em relação ao pedido de suspensão da presente execução fiscal até o julgamento da Ação de Usucapião ajuizada pela parte Interessada ELISABETE CUSUMANO, formulado em petição atravessada no Evento 792, certo é que, a mesma ajuizou Embargos de Terceiro (processo nº 5063824-96.2025.4.02.5101), ora apensados a esta execução, sendo que em decisão lá proferida, este Juízo determinou a suspensão dos leilões designados para os dias 02 e 19/07/2025, a princípio, até que a parte regularize a inicial. E, em sendo a petição inicial regularizada, os atos constritivos relativos ao imóvel que está sendo levado a leilão serão suspensos até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro, não havendo prejuízo para nenhuma das partes. Desta forma, não há a necessidade de suspensão da presente execução fiscal, posto que a Exequente poderá se utilizar de outros meios para a obtenção da satisfação do crédito fiscal que não seja em relação ao imóvel em que está sendo questionada a propriedade. Retire-se a presente execução fiscal da pauta dos leilões designados para os dias 02/07/2025 e 19/07/2025, conforme já determinado.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A ADVOGADO(A): AMAURI ALEXANDRE DE MELO (OAB RJ182782) ADVOGADO(A): BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) ADVOGADO(A): LEANDRO DAVID (OAB RJ119675) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MELO (OAB RJ145124) INTERESSADO: CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY ADVOGADO(A): IVAN CESAR GAMA DINIZ DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, DETERMINO o cadastramento da Sra. ELISABETE CUSUMANO como parte Interessada no sistema Eproc, bem como a anotação de seu Patrono, para que possa receber intimações. 2. Quanto ao pleito formulado pelo CONDOMÍNIO GERAL DO BRACUHY no Evento 790, DETERMINO que a dívida seja informada aos licitantes em caso de realização dos leilões designados, a qual será sub-rogada no valor obtido com possível arrematação, bem como a anotação em eventual Planilha de Preferências, observada a ordem de preferências legais. 3. Em relação ao pedido de suspensão da presente execução fiscal até o julgamento da Ação de Usucapião ajuizada pela parte Interessada ELISABETE CUSUMANO, formulado em petição atravessada no Evento 792, certo é que, a mesma ajuizou Embargos de Terceiro (processo nº 5063824-96.2025.4.02.5101), ora apensados a esta execução, sendo que em decisão lá proferida, este Juízo determinou a suspensão dos leilões designados para os dias 02 e 19/07/2025, a princípio, até que a parte regularize a inicial. E, em sendo a petição inicial regularizada, os atos constritivos relativos ao imóvel que está sendo levado a leilão serão suspensos até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro, não havendo prejuízo para nenhuma das partes. Desta forma, não há a necessidade de suspensão da presente execução fiscal, posto que a Exequente poderá se utilizar de outros meios para a obtenção da satisfação do crédito fiscal que não seja em relação ao imóvel em que está sendo questionada a propriedade. Retire-se a presente execução fiscal da pauta dos leilões designados para os dias 02/07/2025 e 19/07/2025, conforme já determinado.

03/07/2025, 00:00

Outras Decisões

02/07/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A ADVOGADO(A): AMAURI ALEXANDRE DE MELO (OAB RJ182782) ADVOGADO(A): BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) ADVOGADO(A): LEANDRO DAVID (OAB RJ119675) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MELO (OAB RJ145124) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 761 - 04/06/2025 - Expedição de Edital leilão Evento 758 - 23/05/2025 - Despacho

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A EDITAL Nº 510016345686 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e IMOBILIARIA LETRA S/A, CNPJ: 34.040.550/0001-56, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0022262-13.2016.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.IMÓVEL: Lote nº 19, da Quadra 13, da Área 20, do Loteamento PORTO BRACUHY, situado no Bracui, 2º Distrito do Município de Angra do Reis, cujo lote mede 15,00m de frente para o Beco do Pampo, pelo direito divisando com o lote 18 mede 51,75m, pelo lado esquerdo mede 57,75 divisando com o lote 20, e, aos fundos mede 15,00m divisando com Darsena Aquarius, com área total de 750,00m², consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Consta averbada na matrícula do imóvel (AV-9) GRAVAME DA ENFITEUSE FEDERAL. Imóvel matriculado sob o nº 25.498 (antiga 8125) do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Angra dos Reis/RJ. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A ADVOGADO(A): AMAURI ALEXANDRE DE MELO (OAB RJ182782) ADVOGADO(A): BRENNO CUNHA MACHADO (OAB RJ129452) ADVOGADO(A): LEANDRO DAVID (OAB RJ119675) ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DE MELO (OAB RJ145124) INTERESSADO: CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY ADVOGADO(A): IVAN CESAR GAMA DINIZ DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, DETERMINO o cadastramento da Sra. ELISABETE CUSUMANO como parte Interessada no sistema Eproc, bem como a anotação de seu Patrono, para que possa receber intimações. 2. Quanto ao pleito formulado pelo CONDOMÍNIO GERAL DO BRACUHY no Evento 790, DETERMINO que a dívida seja informada aos licitantes em caso de realização dos leilões designados, a qual será sub-rogada no valor obtido com possível arrematação, bem como a anotação em eventual Planilha de Preferências, observada a ordem de preferências legais. 3. Em relação ao pedido de suspensão da presente execução fiscal até o julgamento da Ação de Usucapião ajuizada pela parte Interessada ELISABETE CUSUMANO, formulado em petição atravessada no Evento 792, certo é que, a mesma ajuizou Embargos de Terceiro (processo nº 5063824-96.2025.4.02.5101), ora apensados a esta execução, sendo que em decisão lá proferida, este Juízo determinou a suspensão dos leilões designados para os dias 02 e 19/07/2025, a princípio, até que a parte regularize a inicial. E, em sendo a petição inicial regularizada, os atos constritivos relativos ao imóvel que está sendo levado a leilão serão suspensos até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro, não havendo prejuízo para nenhuma das partes. Desta forma, não há a necessidade de suspensão da presente execução fiscal, posto que a Exequente poderá se utilizar de outros meios para a obtenção da satisfação do crédito fiscal que não seja em relação ao imóvel em que está sendo questionada a propriedade. Retire-se a presente execução fiscal da pauta dos leilões designados para os dias 02/07/2025 e 19/07/2025, conforme já determinado.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMOBILIARIA LETRA S/A EDITAL Nº 510016345686 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e IMOBILIARIA LETRA S/A, CNPJ: 34.040.550/0001-56, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0022262-13.2016.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.IMÓVEL: Lote nº 19, da Quadra 13, da Área 20, do Loteamento PORTO BRACUHY, situado no Bracui, 2º Distrito do Município de Angra do Reis, cujo lote mede 15,00m de frente para o Beco do Pampo, pelo direito divisando com o lote 18 mede 51,75m, pelo lado esquerdo mede 57,75 divisando com o lote 20, e, aos fundos mede 15,00m divisando com Darsena Aquarius, com área total de 750,00m², consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Consta averbada na matrícula do imóvel (AV-9) GRAVAME DA ENFITEUSE FEDERAL. Imóvel matriculado sob o nº 25.498 (antiga 8125) do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Angra dos Reis/RJ. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0022262-13.2016.4.02.5101/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

06/06/2025, 00:00

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