Procedimento Comum Cível 5000936-49.2025.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000936-49.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000936-49.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: GABRIEL ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES GUIMARAES (OAB RJ203902) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a tutela concedida no evento 9, DESPADEC1 e estendida no evento 37, DESPADEC1, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça que deferida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Universidade Federal Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro, no montante de 10% do proveito econômico obtido, sendo devido metade do valor a cada réu, nos termos do art. 87 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a parte autora, também, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo à data da publicação da sentença, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, considerando o valor irrisório conferido à causa, sendo devido metade do valor a cada réu. Oficie-se ao DD Relator do Agravo de Instrumento nº 5016384-81.2025.4.02.0000, informando-o da sentença prolatada. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000936-49.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: GABRIEL ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES GUIMARAES (OAB RJ203902) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Observa-se que a petição inicial do autor (evento 1, INIC1) foi oferecida com diversos entendimentos jurisprudenciais, com vistas a amparar sua pretensão. Certos julgados, como o MS nº 0002441-61.2014.8.19.0000 (p. 3), MS nº 0002441-61.2014.8.19.0000 (p. 4), IRDR nº 0000626-82.2021.8.19.0000 (p. 5), ApelCiv nº 0460163-82.2014.8.19.0001 (p. 5), REO nº 1000088-97.2017.4.01.3900 (p. 8), ARE 1.249.398/RS (p. 8) e MS nº 5050634-77.2021.4.04.7000/PR (p. 8), e RE 632.853/CE (p. 5 e 8) são facilmente localizáveis nos sistemas informatizados dos diferentes órgãos do Poder Judiciário, sendo possível encontrar o inteiro teor das decisões, além do exato trecho citado pelo autor à exordial ou ainda, verificar que há identidade entre o assunto dos julgados e as alegações autorais (possibilidade de intervenção judicial em certames públicos, em hipótese de ilegalidade). O mesmo não ocorre em relação ao AgInt no RMS 59.780/CE (página 5). Quanto ao RMS nº 59.780/CE (página 5), apenas foi encontrado no sistema do Superior Tribunal de Justiça o RMS nº 59.780/BA. Não houve qualquer análise de mérito, visto que o recurso não foi conhecido. Por fim, de fato foi encontrado o Recurso em Mandado de Segurança nº 24.236/RJ, versando sobre teto remuneratório do servidor público municipal, assunto completamente alheio à discussão destes autos, como se observa da ementa da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EC N.º 41/2003. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, RMS nº 24.236/RJ, Decisão Monocrática, Rel. Min. Laurita Vaz, data da decisão 12/09/2008, DJe 25/09/2008). Assim, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o inteiro teor dos relatórios, votos e acórdãos firmados nos julgamentos do AgInt no RMS 59.780/CE e RMS nº 59.780/CE, que possibilitem identificar as referências argumentadas na inicial. Cumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. P. I.

Julgamento em Diligência

16/12/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000936-49.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: GABRIEL ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES GUIMARAES (OAB RJ203902) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 56: "...Oferecida contestação pelo ente federativo, ou decorrido o prazo, intime-se o autor para réplica. Após, voltem-me conclusos para sentença."

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 10:31

Julgamento em Diligência

29/09/2025, 13:57

Julgamento em Diligência

22/08/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000936-49.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: GABRIEL ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES GUIMARAES (OAB RJ203902) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o período de férias do Exmo. Juiz Federal Titular (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025; o impedimento ocasional do Exmo. Juiz Federal Substituto (Ato da Corregedoria TRF2 Nº 57, de 20 de março de 2025) e o disposto no artigo 43 do CPC c/c o artigo 98 da Consolidação das Normas da Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da Segunda Região, vieram-me os presentes autos para apreciação, nos exatos termos do R. Despacho TRF2 0986610 (Processo SEI 0015705-25.2025.4.02.8001). Convertido em diligência. Evento 34: Na esteira da decisão que concedeu a tutela provisória a fim de assegurar a participação do requerente na modalidade sub judice (Evento 9, DESPADEC1), DEFIRO a extensão dos efeitos da tutela para assegurar ao requerente o direito de prosseguir, na condição sub judice, em todas as etapas subsequentes do concurso público de que trata o Edital nº 02/2024, até decisão final do Juízo. Intime-se e oficie-se com urgência a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para indicar os prazos e meios pelos quais o autor deverá entregar seus exames médicos para análise, bem como informar acerca de data para realização de novo Exame Psicológico. Após, reitere-se a intimação ao autor para oferecimento de réplica (Evento 18, DESPADEC1) e voltem conclusos para sentença. P. I.

18/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

14/07/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000936-49.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: GABRIEL ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES GUIMARAES (OAB RJ203902) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 18: "...Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica. Cumprido, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória...."

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5000936-49.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: GABRIEL ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES GUIMARAES (OAB RJ203902) DESPACHO/DECISÃO Acolho a Emenda à Inicial (Evento 15, INIC1). Cite-se a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o cumprimento da tutela proferida no Evento 9, DESPADEC1. Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica. Cumprido, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória. Retifique-se a classe processual para "PROCEDIMENTO COMUM". P.I.

30/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

29/05/2025, 17:17

Mero expediente

29/05/2025, 16:02

Antecipação de tutela

12/05/2025, 15:21

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000936-49.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: GABRIEL ALVES GUIMARAES ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES GUIMARAES (OAB RJ203902) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Observa-se que a petição inicial do autor (evento 1, INIC1) foi oferecida com diversos entendimentos jurisprudenciais, com vistas a amparar sua pretensão. Certos julgados, como o MS nº 0002441-61.2014.8.19.0000 (p. 3), MS nº 0002441-61.2014.8.19.0000 (p. 4), IRDR nº 0000626-82.2021.8.19.0000 (p. 5), ApelCiv nº 0460163-82.2014.8.19.0001 (p. 5), REO nº 1000088-97.2017.4.01.3900 (p. 8), ARE 1.249.398/RS (p. 8) e MS nº 5050634-77.2021.4.04.7000/PR (p. 8), e RE 632.853/CE (p. 5 e 8) são facilmente localizáveis nos sistemas informatizados dos diferentes órgãos do Poder Judiciário, sendo possível encontrar o inteiro teor das decisões, além do exato trecho citado pelo autor à exordial ou ainda, verificar que há identidade entre o assunto dos julgados e as alegações autorais (possibilidade de intervenção judicial em certames públicos, em hipótese de ilegalidade). O mesmo não ocorre em relação ao AgInt no RMS 59.780/CE (página 5). Quanto ao RMS nº 59.780/CE (página 5), apenas foi encontrado no sistema do Superior Tribunal de Justiça o RMS nº 59.780/BA. Não houve qualquer análise de mérito, visto que o recurso não foi conhecido. Por fim, de fato foi encontrado o Recurso em Mandado de Segurança nº 24.236/RJ, versando sobre teto remuneratório do servidor público municipal, assunto completamente alheio à discussão destes autos, como se observa da ementa da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EC N.º 41/2003. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, RMS nº 24.236/RJ, Decisão Monocrática, Rel. Min. Laurita Vaz, data da decisão 12/09/2008, DJe 25/09/2008). Assim, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o inteiro teor dos relatórios, votos e acórdãos firmados nos julgamentos do AgInt no RMS 59.780/CE e RMS nº 59.780/CE, que possibilitem identificar as referências argumentadas na inicial. Cumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. P. I.

18/12/2025, 00:00

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