Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5063438-66.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5063438-66.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/04/2026, 18:06

Mero expediente

13/03/2026, 13:16

Mero expediente

18/12/2025, 13:32

Mero expediente

13/10/2025, 14:39

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063438-66.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGINALDO WAGNER BAROSA ADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566) ADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora.".

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 16:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/08/2025, 08:32

Mudança de Classe Processual

01/08/2025, 15:36

Mero expediente

31/07/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063438-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINALDO WAGNER BAROSA ADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566) ADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159) SENTENÇA Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) afastar a incidência da alíquota de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física no que tange ao benefício previdenciário recebido pelo demandante (evento 1, anexo 6), em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, devendo lhe ser aplicada a tabela de imposto de renda progressiva, prevista no art. 1º da Lei n. 11.482/2007, destinada a todos os brasileiros; 2) condenar a UNIÃO a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sob a alíquota de 25%, que não observaram a tabela progressiva, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda.

03/07/2025, 00:00

Procedência

02/07/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063438-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINALDO WAGNER BAROSA ADVOGADO(A): CLETO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ082566) ADVOGADO(A): MICHEL MINTO DA SILVA (OAB RJ091159) DESPACHO/DECISÃO A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 1, HISCRE7 e COMP12) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência. Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg. TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF. Trata-se a presente de ação ajuizada sob o rito de Juizado Especial Federal envolvendo matéria tributária, sendo descabida, portanto, a concessão de tutela de urgência considerando que o procedimento é sumaríssimo e a ausência risco de perecimento de direito alegado pela parte autora. CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 16:14

Distribuição (sorteio)

27/06/2025, 19:36

Documentos

Ato ordinatório

•13/08/2025, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Procedência

Mero expediente

Distribuição (sorteio)

legal