Recurso Inominado Cível 5000631-09.2018.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 5000631-09.2018.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000631-09.2018.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARINETE BATISTA SARDENBERG ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação fundamentada acompanhada da planilha de cálculos, prossiga-se a execução com o cadastro do requisitório, no valor de R$ 74.186,37 (evento 92, PLAN2). Intimem-se.

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/09/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000631-09.2018.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRIDO: MARINETE BATISTA SARDENBERG (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. gacen. paridade com servidores ativos. tema 235 da tnu. sentença de procedência reformada pela turma recursal. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. recurso da parte ré conhecido e não provido. sentença de procedência mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO mantendo a sentença de procedência. Condeno a Recorrente vencida em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

Sentença confirmada

12/08/2025, 16:54

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

22/07/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000631-09.2018.4.02.5116/RJ RECORRIDO: MARINETE BATISTA SARDENBERG (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que não se reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5. Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 11, IV, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

03/07/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2025, 11:17

Recurso Especial repetitivo

17/12/2020, 21:10

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

10/06/2020, 15:41

Não-Provimento

24/03/2020, 14:31

Distribuição (sorteio)

14/03/2020, 12:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00