Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000176-10.2019.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000176-10.2019.4.02.5116/RJ RELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA REQUERENTE: ELIETE DO NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 20/07/2026 - Juntado(a)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000176-10.2019.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ELIETE DO NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Ante a concordância da parte executada, acolho e homologo os cálculos da parte exequente (evento 114, PLAN3), no valor de R$ 134.329,10. Sem prejuízo, tendo em vista que o valor apurado ultrapassa o teto de 60 salários-mínimos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório; b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia o valor excedente a 60 salários-mínimos. Não havendo manifestação ou apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório. Após o cadastro, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do teor do(s) requisitório(s) expedido(s). Não havendo impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitórios.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 09:16

Mero expediente

05/03/2026, 13:32

Mero expediente

04/02/2026, 23:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/12/2025, 16:57

Mero expediente

18/12/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5000176-10.2019.4.02.5116/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO: ELIETE DO NASCIMENTO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA E A FLAGRANTE PRETENSÃO REFORMADORA DA EMBARGANTE. PROSSIGA-SE NOS ULTERIORES TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMEM-SE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

16/10/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 14:39

Mudança de Classe Processual

19/09/2025, 14:24

Recebimento

19/09/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000176-10.2019.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRIDO: ELIETE DO NASCIMENTO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI 9.099/1995. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPRESSAMENTE CONDENOU A UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO MERAMENTE REFORMADORA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000176-10.2019.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA RECORRIDO: ELIETE DO NASCIMENTO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER GERAL. TEMA 235 DA TNU. PARIDADE CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reformar o Voto/Acórdão anteriormente proferido [evento 37, RELVOTO1 e evento 37, ACOR2] e negar provimento ao recurso da União Federal, restabelecendo a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos da fundamentação supra e em conformidade com o entendimento firmado no Tema 235 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000176-10.2019.4.02.5116/RJ RECORRIDO: ELIETE DO NASCIMENTO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que não se reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5. Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 11, IV, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2020, 01:22

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00