Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001829-61.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001829-61.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:04

Outras Decisões

09/02/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001829-61.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ARLETE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se a ré, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Cumprido, intime-se novamente a ré, para juntar a planilha de atrasados devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 3. Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 5. Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:20

Mudança de Classe Processual

24/10/2025, 15:18

Recebimento

24/10/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001829-61.2021.4.02.5121/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (RÉU) RECORRIDO: ARLETE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. INTIMEM-SE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001829-61.2021.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRIDO: ARLETE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FUNASA ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração nos termos da fundamentação acima. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001829-61.2021.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA RECORRIDO: ARLETE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER GERAL. TEMA 235 DA TNU. PARIDADE CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reformar o Voto/Acórdão [evento 25, RELVOTO1 e evento 25, ACOR2] e negar provimento ao recurso da FUNASA, restabelecendo a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos da fundamentação supra e em conformidade com o entendimento firmado no Tema 235 da TNU. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001829-61.2021.4.02.5121/RJ RECORRIDO: ARLETE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que não se reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5. Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2021, 14:13

Ato ordinatório

25/10/2021, 17:46

Procedência

14/10/2021, 12:50

Mero expediente

22/04/2021, 15:47

Distribuição (sorteio)

16/03/2021, 12:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00