Cumprimento de sentença 5004190-68.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5004190-68.2018.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004190-68.2018.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ELZA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, bem como os cálculos juntados pela parte exequente (evento 76, CALC2), intime-se a União, na forma e para os fins do artigo 535 do CPC. Deverá a União, no prazo legal, juntar os elementos necessários à confecção dos cálculos, conforme requerido pela Contadoria Judicial. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Nesse caso, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% (evento 76, CONHON3) em benefício de MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA, CPF. 07969913750, com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e art. 17 da Resolução 983 do Conselho da Justiça Federal, de 18 de março de 2026. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Tudo cumprido, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 23:29

Ato ordinatório

23/10/2025, 22:55

Mudança de Classe Processual

16/09/2025, 15:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/09/2025, 12:38

Mero expediente

15/09/2025, 14:35

Recebimento

03/09/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5004190-68.2018.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: ELZA DA SILVA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA procedente. RECURSO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO COLEGIADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. GACEN: PARIDADE entre ATIVOS E INATIVOS (TEMA 235 da TNU). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA REVER O ACÓRDÃO DA 8ª tr, A FIM DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Da parte RÉ, MANTENDO a sentença de procedência do pedido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para manter a sentença procedente, nos moldes da fundamentação. Sem custas. Condeno a ré em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5004190-68.2018.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ELZA DA SILVA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA (OAB RJ134847) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que não se reconheceu a extensão do pagamento da GACEN aos servidores inativos da FUNASA. 2. O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3. Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5. Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2019, 12:21

Petição (Recurso inominado)

08/10/2019, 15:17

Procedência

25/09/2019, 15:18

Mero expediente

23/01/2019, 16:25

Distribuição (sorteio)

23/10/2018, 12:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00