Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002508-16.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002508-16.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002508-16.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: NORMA APARECIDA GARCIA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal. Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal. De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido. Intime-se.

28/08/2025, 00:00

Outras Decisões

27/08/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002508-16.2024.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: NORMA APARECIDA GARCIA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 05/08/2025 - Juntado(a)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002508-16.2024.4.02.5005/ES RELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTO REQUERENTE: NORMA APARECIDA GARCIA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 02/07/2025 - PETIÇÃO

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:43

Mudança de Classe Processual

28/03/2025, 10:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/03/2025, 06:14

Homologação de Transação

09/12/2024, 15:23

Ato ordinatório

16/09/2024, 10:29

Ato ordinatório

01/07/2024, 14:36

Mero expediente

10/06/2024, 13:43

Distribuição (sorteio)

07/06/2024, 15:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 00:00