Apelação Cível 0155048-89.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 31ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA ADELIA MEDEIROS LEPORE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0155048-89.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA ADELIA MEDEIROS LEPORE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Tendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações objeto do presente feito, restando, assim, satisfeita a prestação jurisdicional, nos moldes do art. 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0155048-89.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA ADELIA MEDEIROS LEPORE ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 196: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis. Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais. Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso. Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito. Retornem os autos à suspensão.

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2019, 18:07

Sentença desconstituída

28/02/2019, 16:37

Distribuição (sorteio)

04/07/2016, 19:02

Documentos

•14/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00