Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0007607-16.2014.4.02.5001/ES
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DROGAVIX COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
IMPETRANTE: DROGAVIX COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)
ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
DESPACHO/DECISÃO
Com base na petição do evento 335, a própria Fazenda Nacional apresenta informações que indicam que a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários já está ocorrendo ou em fase de regularização, tornando desnecessária uma nova determinação judicial nesse sentido, mas sim a ratificação ou constatação da situação atual.
Para a empresa DROGAVIX COMERCIAL LTDA. (CNPJ 02.398.181/0001-81), a RFB expressamente informa em seu despacho, anexado à petição da União (fl. 1 do despacho interno da RFB no evento 335), na seção "I) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS GARANTIDOS PELOS DEPÓSITOS":
"Conforme informações dos sistemas, não há débitos em nome da autora, fls. 490/492 e 614."
Mais adiante, reitera: "não há divergências GFIPxGPS no período dos depósitos judiciais, fls. 604/613, o que leva a crer que a autora pode não ter declarado a totalidade das rubricas, e sim apenas aquelas que não estavam sub judice, ou declarado como compensadas as contribuições ora guerreadas, descumprindo determinação do Manual da GFIP."
E conclui: "Assim, a RFB informou que, em relação ao pleito de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS GARANTIDOS PELOS DEPÓSITOS, não há débitos em nome da DROGAVIX COMERCIAL LTDA, porém, diante da ausência dos resumos das folhas de pagamento, não é possível verificar e confirmar todos os fatos."
Essas declarações da Receita Federal indicam que, em seus sistemas, não constam débitos para a Drogavix e que não há divergências (GFIPxGPS) no período dos depósitos. A inexistência de débitos nos sistemas da RFB significa, na prática, que a exigibilidade já não está ativa, ou seja, está suspensa. A ressalva sobre a impossibilidade de verificar e confirmar fatos se refere à apuração do indébito para compensação, e não à suspensão da exigibilidade do crédito em si, que parece já estar efetivada pelos próprios sistemas da RFB.
Para a empresa DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA. (CNPJ 30.743.538/0001-75): A petição da União (evento 335) informa que, em relação a esta impetrante:
"a RFB, no e-processo 13031.571384/2020-87, em atendimento ao despacho da subscritora anexado ao evento 322, postulou a transformação em pagamento definitivo dos depósitos".
Ademais, é esclarecido que "os débitos do processo 12448-722.657/2025-18 foram transferidos para o processo 10641-283.376/2025-14, que está na fase SUSPENSO – PARCELAMENTO".
A postulação da RFB para que os depósitos sejam convertidos em pagamento definitivo, aliada à informação de que um processo fiscal relacionado já se encontra na fase "SUSPENSO – PARCELAMENTO", demonstra que a exigibilidade do crédito tributário já não está plenamente ativa.
A suspensão por parcelamento, ou a iminência da conversão dos depósitos em pagamento definitivo, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Diante desses elementos fornecidos pela própria Fazenda Nacional, para ambas as impetrantes, a exigibilidade dos créditos tributários já se encontra suspensa de fato, ou em via de regularização final por meio da conversão dos depósitos, nos termos do art. 151 do CTN.
Portanto, uma determinação judicial para suspender a exigibilidade seria redundante, sendo mais apropriado o reconhecimento da situação fática já existente.
Intimem-se.
Nada mais sendo requerido ou oposto, arquivem-se os autos com as baixas devidas.