Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049066-92.2023.4.02.5001/ES
AUTOR: ADRIANA ONOFRE ROSA RANGEL
ADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN (OAB ES007873)
DESPACHO/DECISÃO
Verifico que os documentos técnicos apresentados pela empresa CHOCOLATES GAROTO S/A nos evento 65, PET1 e evento 73, PET1 não se referem à autora ADRIANA ONOFRE ROSA RANGEL.
Diante do descumprimento da ordem judicial anterior, REITERE-SE o mandado de intimação a ser cumprido em regime de prioridade à empresa CHOCOLATES GAROTO S/A para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os laudos técnicos (LTCAT, PPRA e/ou PGR) que embasaram o preenchimento do PPP da autora ADRIANA ONOFRE ROSA RANGEL (CPF 039.246.667-84), sob pena de multa diária por descumprimento (art. 536, § 1º, CPC).
Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias.