Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001272-92.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001272-92.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/03/2026, 16:48

Mero expediente

19/02/2026, 14:50

Mudança de Classe Processual

19/11/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001272-92.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARCOS MARIO POSSATTI NICOLETTI ADVOGADO(A): ISRAEL GOMES VINAGRE (OAB ES009752) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 30/04/2024 e cancelamento (DCB) em 30/08/2024. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre os valores retroativos, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a expedição do ofício requisitório. Após tal expedição, aplicar-se-ão as regras contidas no art. 3º da EC nº 113/21, com as alterações implementadas pela EC nº 136/25. Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido. Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

23/10/2025, 00:00

Procedência

22/10/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001272-92.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARCOS MARIO POSSATTI NICOLETTI ADVOGADO(A): ISRAEL GOMES VINAGRE (OAB ES009752) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte. Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001272-92.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARCOS MARIO POSSATTI NICOLETTI ADVOGADO(A): ISRAEL GOMES VINAGRE (OAB ES009752) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir o item '2' da decisão retro (apresentar uma tabela que discrimine os períodos que se pretende averbar, relacionando-os com o início de prova material que os ratifique, de acordo com o modelo coligido). No mesmo prazo, deverá esclarecer se concorda com a DII (30/04/2024) e DCB (30/08/2024) que constam no laudo administrativo (evento 1, OUT8, página 05) ou se pretende a designação de perícia para comprovação de incapacidade em período diverso.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 15:43

Mero expediente

14/04/2025, 16:13

Mero expediente

25/03/2025, 15:49

Distribuição (sorteio)

24/03/2025, 14:38

Documentos

•23/10/2025, 00:00