Procedimento Comum Cível 5000997-52.2025.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000997-52.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000997-52.2025.4.02.5003/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000997-52.2025.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELADO: EDIVANDO PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL TANURE FRANCO DUTRA (OAB MG194994) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. TERMO INICIAL NA DER. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para concessão de aposentadoria por idade rural, reconhecendo o exercício de atividade campesina e fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo. 2. A autarquia sustenta ausência de início de prova material na via administrativa, requer alteração do termo inicial para a data da citação, reconhecimento da prescrição quinquenal e ajustes acessórios quanto a honorários, custas e critérios de atualização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há comprovação suficiente da atividade rural no período de carência; (ii) saber se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou da citação; (iii) saber se há incidência de prescrição quinquenal; (iv) definir os critérios de juros, correção monetária e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conjunto probatório demonstra o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início de prova material corroborado por prova complementar, sendo admissíveis documentos em nome de membros do grupo familiar. 5. A ausência de documentação completa na esfera administrativa não impede o reconhecimento do direito, quando comprovados os requisitos legais no curso da instrução processual. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 7. Não há prescrição quinquenal, pois não transcorrido lapso superior a cinco anos entre a DER e o ajuizamento da ação. 8. A autodeclaração prevista em norma administrativa pode ser apresentada na fase de execução, não constituindo requisito para concessão judicial do benefício. 9. A isenção de custas decorre de lei, inexistindo interesse recursal no ponto. 10. A definição do percentual de honorários deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 11. Os juros de mora e a correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESES 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da atividade rural do segurado especial admite início de prova material complementado por outros elementos probatórios, ainda que produzidos em juízo. 2. O termo inicial da aposentadoria por idade rural deve ser fixado na data do requerimento administrativo quando já implementados os requisitos legais. 3. Não incide prescrição quinquenal quando inexistentes parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII; 26, III; 39, I; 48, §§ 1º e 2º; 49, II; 103, parágrafo único; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no REsp 1073730/CE; STJ, AgRg no Ag 1.419.422/MG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para determinar que os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. Em todo caso, deve ser observada a alteração promovida pela EC n. 136/2025, de acordo com a qual, nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de dois por cento ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50331241620204025101, sequencial 272 da pauta, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum no processo 50005502620194025116, sequencial 330 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 51001941620214025101, sequencial 579 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000997-52.2025.4.02.5003/ES (Aditamento: 369) RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: EDIVANDO PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL TANURE FRANCO DUTRA (OAB MG194994) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000997-52.2025.4.02.5003 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2026, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000997-52.2025.4.02.5003/ES AUTOR: EDIVANDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAQUEL TANURE FRANCO DUTRA (OAB MG194994) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a determinação contida no despacho do evento 33, DESPADEC1, verifico que a implantação do benefício com DIP em 01.09.2025 não traz qualquer prejuízo ao autor. Isto porque, nas competências referentes aos meses de julho e agosto, o autor recebeu benefício de prestação continuada à pessoa idosa no valor de R$ 1518,00, ou seja, no mesmo valor da aposentadoria (evento 25, HISCRE2). Assim, conforme bem explicou o CEAB-DJ-SRII (evento 36, OFICIO-C1), a aposentadoria por idade e o benefício de prestação continuada são inacumuláveis, portanto, a retificação da DIP da aposentadoria não trará nenhum benefício financeiro ao autor, pois os valores serão compensados e não haverá crédito a ser recebido relativo as citadas competências. Feitas as devidas considerações, observando o princípio da duração razoável do processo, intimem-se as partes e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal para apreciação da apelação interposta.

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 13:25

Mero expediente

16/09/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000997-52.2025.4.02.5003/ES AUTOR: EDIVANDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAQUEL TANURE FRANCO DUTRA (OAB MG194994) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à sentença do Evento retro e nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, fica o(a) apelado(a) intimado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal.

12/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/09/2025, 21:35

Ato ordinatório

11/09/2025, 19:21

Petição (Apelação)

21/07/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000997-52.2025.4.02.5003/ES AUTOR: EDIVANDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAQUEL TANURE FRANCO DUTRA (OAB MG194994) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural no período de 26/11/2018 a 30/08/2023 e julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer tempo rural como segurado especial da parte autora no período de 01/08/2005 a 25/11/2018 e como empregado rural nos períodos de 01/11/1988 a 20/04/1989 e de 01/05/1989 a 31/01/1994; b) conceder à parte autora aposentadoria por idade rural com DIB na DER em 14/05/2020; c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal desde a DIB até a implantação do benefício, compensados os valores recebidos a título de BPC/LOAS.

03/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

02/07/2025, 11:50

Mero expediente

19/03/2025, 14:05

Distribuição (sorteio)

18/03/2025, 00:30

Documentos

Acórdão

•19/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000997-52.2025.4.02.5003 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Distribuição (sorteio)