Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050332-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050332-37.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5050332-37.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES REQUERENTE: FELIPE HILARIO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 04/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5050332-37.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA REQUERENTE: FELIPE HILARIO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 15/12/2025 - Juntado(a)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050332-37.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FELIPE HILARIO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) ATO ORDINATÓRIO "Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada."

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:44

Mero expediente

25/09/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050332-37.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FELIPE HILARIO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:01

Mero expediente

03/07/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050332-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE HILARIO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer. Após, voltem conclusos.

03/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/07/2025, 12:36

Mero expediente

02/07/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050332-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE HILARIO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adicional HRA" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU. Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

03/06/2025, 00:00

Procedência

02/06/2025, 13:31

Mero expediente

26/05/2025, 13:22

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00