Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000951-29.2008.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
APELADO: WAGNER EUSTAQUIO SOARES (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)
ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)
APELADO: ALESSANDRA MARCIA DE ANDRADE SILVA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)
ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)
APELADO: WALDEMAR JOSE BERNARDES JUNIOR (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)
ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)
APELADO: LIVIA MARA NORONHA DE ANDRADE (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)
ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)
APELADO: MONICA CRISTINA NORONHA ANDRADE COSTA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)
ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)
APELADO: RUBIA DANIELA NORONHA DE ANDRADE (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (OAB RJ080742)
ADVOGADO(A): MOZAR DE CARVALHO RIPPEL (OAB RJ082714)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRF. 28,86%. DECRETO 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTES DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Na origem, busca-se o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 00015457720074025106) de título judicial formado na Ação Ordinária nº 96.0008927-2, na qual a UNIÃO foi condenada a pagar as diferenças de 28,86% (Lei nº 8.622/1993 e Lei nº 8.627/1993) sobre remunerações/proventos dos servidores públicos federais substituídos processuais, acrescidas de juros e correção monetária. O trânsito em julgado da Ação Ordinária que conferiu o título executivo ocorreu em 24/09/2003.
A controvérsia posta no presente recurso cinge-se à prescrição da pretensão executória.
Consoante cediço, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito, conforme previsão contida no art. 1º do, e no art. 2º Decreto nº 20.910/32do Decreto nº 4.597/42, e, ainda, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez (art. 8º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 202 do Código Civil), voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). Precedentes desta 7ª Turma Especializada.
A prescrição que se opera após o trânsito em julgado do título condenatório não mais se qualifica como prescrição do direito de ação, mas sim como prescrição da pretensão executória, cujo lapso temporal, à luz do enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é idêntico àquele previsto para o ajuizamento da ação de conhecimento.
Tratando-se de relação jurídica sujeita ao prazo quinquenal, incide o referido marco temporal, razão pela qual não se cogita da aplicação do prazo reduzido pela metade. Precedente do STJ.
Considerando o trânsito em julgado do título executivo (Ação Ordinária nº 96.0008927-2) ocorrido em 24/09/2003, e que o ajuizamento da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 0001545-77.2007.4.02.5106) foi protocolado em 14/09/2007, percebe-se que não transcorreu o lustro prescricional do Decreto nº 20.910/32, à luz do enunciado da Súmula nº 150 do STF. Portanto, não há se falar que a prescrição da pretensão executória tenha se consumado.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.