Execução Fiscal 0178866-02.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0178866-02.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 23/02/2026 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Considerando a liminar concedida nos autos do AI nº 5001089-67.2026.4.02.0000, suspenda-se o presente executivo até o julgamento definitivo do agravo interposto. Após, caso seja mantida a decisão agravada, cumpra-se. Caso contrário, tornem-me conclusos.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO A Dra. Perita formulou proposta de ‘honorários periciais prévios’, afirmando que o volume e a complexidade do exame técnico somente poderão ser verificados após o início da diligência. Por essa razão, somente ao final das atividades periciais seriam fixados os honorários definitivos (evento 133). Registre-se, no entanto, que o laudo pericial visa ao esclarecimento completo e integral do objeto da perícia, e que a proposta de honorários é única, sendo que o valor proposto deve abarcar todo o trabalho necessário à conclusão da perícia de forma satisfatória, devendo, portanto, compreender eventuais esclarecimentos adicionais, solicitados por meio de quesitos suplementares, pelas partes ou pelo juízo. Acrescente-se que o objeto da perícia já está devidamente delimitado: as marcas estão identificadas e listadas às fls. 6/8 do anexo 2 do evento 49 (diligência de penhora), não havendo que se falar em eventual ampliação dessa lista, a justificar um volume extra de produtos a serem periciados. A Dra. Perita apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 27.360,00, estimando serem necessárias 48h para a realização da perícia, tendo a sua hora técnica o valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) (evento 133). Veja-se a tabela: Tanto a embargada (evento 140) quanto a embargante (evento 141) impugnaram o valor proposto pela Dra. Perita, defendendo que se encontra superestimado. Vejamos. No que toca aos honorários de perito judicial, já é assente que, à míngua de critérios objetivos no CPC para a sua fixação, a sua apreciação pelo juízo deve atentar para o critério da razoabilidade, devendo-se assegurar tanto a realização da prova como a justa remuneração do perito. Importa deixar claro que o valor da hora técnica deve ser compatível com a experiência do profissional, com a complexidade do trabalho, com o tempo necessário à confecção do laudo e com eventuais diligências gerais e específicas à sua realização. Os honorários do perito, assim, não estão vinculados às tabelas fornecidas por associações de peritos judiciais ou por seu Conselho profissional nem mesmo pelo Conselho da Justiça Federal, que se dirige aos exames periciais do âmbito da Assistência Judiciária. No presente caso, o valor estimado de R$ 27.360,00 revela-se excessivo para remunerar 48h de trabalho técnico, mormente quando, das 20 marcas, de mesma natureza, a serem avaliadas (19 registros em vigor e 1 registro que se encontrava em andamento), ao menos 14 repetem o mesmo ‘elemento nominativo’: ‘Telecheque’ (4marcas), ‘Autonet’ (2marcas), ‘Teledata’ (2marcas), ‘I-Cheque’ (2marcas), ‘Intelicredit’ (2marcas), ‘Telecheque Garantido’ (2marcas). Dessa forma, FIXO OS HONORÁRIOS da Dra. Perita em R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). 1) Cumpra-se item 4 da decisão do evento 94, intimando-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento da verba honorária. 2) Comprovado o pagamento, intime-se a Dra. Perita para elaboração do laudo, avaliando as marcas elencadas no evento 49 (Outros 34, rol. 6/8), bem como respondendo aos quesitos formulados, se existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado, no que couber, o art. 474 do CPC 3) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. 4) Nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento dos honorários da Dra. Perita, e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível para satisfação do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.1) Havendo pedidos de esclarecimentos (que deverão ser elaborados em forma de quesitos), intime-se a Dra. Perita para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista às partes. 4.2) Nada mais havendo, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para satisfação do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias.

Mero expediente

03/12/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 141 - 23/09/2025 - PETIÇÃO Evento 140 - 23/09/2025 - PETIÇÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 133 - 11/09/2025 - PETIÇÃO Evento 80 - 28/04/2025 - Determinada a intimação

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 119 - 27/08/2025 - Determinada a intimação Evento 106 - 06/08/2025 - Determinada a intimação

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Este juízo deferiu a dilação de prazo por improrrogáveis 30 (trinta) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, conforme requerido pela parte exequente. Ocorre que, ainda que alertada na certidão do evento 116, a parte exequente continua encerrando o prazo processual, por ela mesma pleiteado, sem que haja qualquer manifestação que impulsione o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, entendo que há renuncia ao prazo concedido e, por isso, determino que se cumpra a decisão do evento 106, a partir do item nº 2.

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

27/08/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Em maio/2017, foi realizada a diligência de constrição de ativos financeiros da executada, visando ao bloqueio do valor de R$ 2.116.471,85 (dois milhões, cento e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, logrou-se bloquear somente a quantia de R$ 1.032,45 (mil e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) (evento 21), valor esse que veio a ser desbloqueado em razão de representar menos de 1% do valor da causa e de ser inferior ao valor máximo das custas (evento 35). Em fevereiro/2018, foram penhoradas marcas ativas (19 registros em vigor e 1 pedido de registro de marca em andamento), registradas no INPI, de propriedade da executada, sem que se procedesse, à época, à avaliação dos bens, por falta de conhecimento técnico da oficiala de justiça responsável pela diligência (evento 49). Intimada da penhora, a executada opôs embargos à execução (processo nr. 0158993-79.2017.4.02.5101), cujo pedido foi julgado improcedente. A sentença veio a ser integralmente confirmada pela 4ª. Turma Especializada do TRF/2ª. Região. Houve oposição de embargos declaratórios opostos pela executada, que foram desprovidos. A sentença de improcedência transitou em julgado em 22/08/2024. Devendo-se dar prosseguimento a esta execução fiscal e considerando a ausência de conhecimento técnico específico dos oficiais avaliadores deste juízo, nomeou-se perita do juízo a especialista em propriedade industrial Ana Paula Borges Martins (eventos 80 e 94), a fim de realizar a avaliação das marcas da executada, penhoradas em fevereiro/2018. Ante a formulação de quesitos pela executada (evento 104) e a manifestação da União/FN (evento 102): 1) DEFIRO a prorrogação de prazo, por IMPRETERÍVEIS 30 (trinta) dias, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 2) Após, intime-se a i. Perita para apresentação da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo especificar o valor da hora pericial (parágrafo 2º, art. 465 do CPC), assim como esclarecer o número de horas necessário à realização da perícia para avaliação das marcas elencadas no evento 49. 3) Em seguida, cumpram-se as determinações dos itens 4 e seguintes do despacho do evento 80.

Mero expediente

06/08/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor de evento 92, RECONSIDERO a decisão de evento 88 no que tange à nomeação do i.Perito CÉDRIK ANDRÉ SIKANDAR. Renomeio ANA PAULA BORGES MARTINS para funcionar como Perita do Juízo, na especialidade de Agente da Propriedade Industrial. 1) Tendo em vista que a i.Perita já apresentou o seu currículo no evento 92, conforme parágrafo 2º, incisos II e III, do art. 465 do CPC, abra-se vista às partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, na hipótese de inexistência de impedimento ou suspeição da expert, no prazo de 15 (quinze) dias (§1º. do art. 465 do CPC). 2) Após a formulação dos quesitos, intime-se a i.Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo especificar o valor da hora pericial (parágrafo 2º, art. 465 do CPC), assim como esclarecer o número de horas necessário à realização da perícia para avaliação das marcas elencadas no evento 49 (Outros 34, rol. 6/8). 3) Atendido, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (parágrafo 3º, art. 465 do CPC). 4) Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento da verba honorária. 4.1) Comprovado o pagamento, intime-se a Dra. Perita para elaboração do laudo, avaliando as marcas elencadas no evento 49 (Outros 34, rol. 6/8), bem como respondendo aos quesitos formulados, se existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado, no que couber, o art. 474 do CPC. 4.2) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. 4.3) Nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento dos honorários da Dra. Perita, e, após, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender cabível para satisfação do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.4) Havendo pedidos de esclarecimentos (que deverão ser elaborados em forma de quesitos), intime-se a Dra. Perita para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista às partes. Nada mais havendo, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender cabível para satisfação do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias.

Mero expediente

02/07/2025, 12:08

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO A Dra. Perita formulou proposta de ‘honorários periciais prévios’, afirmando que o volume e a complexidade do exame técnico somente poderão ser verificados após o início da diligência. Por essa razão, somente ao final das atividades periciais seriam fixados os honorários definitivos (evento 133). Registre-se, no entanto, que o laudo pericial visa ao esclarecimento completo e integral do objeto da perícia, e que a proposta de honorários é única, sendo que o valor proposto deve abarcar todo o trabalho necessário à conclusão da perícia de forma satisfatória, devendo, portanto, compreender eventuais esclarecimentos adicionais, solicitados por meio de quesitos suplementares, pelas partes ou pelo juízo. Acrescente-se que o objeto da perícia já está devidamente delimitado: as marcas estão identificadas e listadas às fls. 6/8 do anexo 2 do evento 49 (diligência de penhora), não havendo que se falar em eventual ampliação dessa lista, a justificar um volume extra de produtos a serem periciados. A Dra. Perita apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 27.360,00, estimando serem necessárias 48h para a realização da perícia, tendo a sua hora técnica o valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) (evento 133). Veja-se a tabela: Tanto a embargada (evento 140) quanto a embargante (evento 141) impugnaram o valor proposto pela Dra. Perita, defendendo que se encontra superestimado. Vejamos. No que toca aos honorários de perito judicial, já é assente que, à míngua de critérios objetivos no CPC para a sua fixação, a sua apreciação pelo juízo deve atentar para o critério da razoabilidade, devendo-se assegurar tanto a realização da prova como a justa remuneração do perito. Importa deixar claro que o valor da hora técnica deve ser compatível com a experiência do profissional, com a complexidade do trabalho, com o tempo necessário à confecção do laudo e com eventuais diligências gerais e específicas à sua realização. Os honorários do perito, assim, não estão vinculados às tabelas fornecidas por associações de peritos judiciais ou por seu Conselho profissional nem mesmo pelo Conselho da Justiça Federal, que se dirige aos exames periciais do âmbito da Assistência Judiciária. No presente caso, o valor estimado de R$ 27.360,00 revela-se excessivo para remunerar 48h de trabalho técnico, mormente quando, das 20 marcas, de mesma natureza, a serem avaliadas (19 registros em vigor e 1 registro que se encontrava em andamento), ao menos 14 repetem o mesmo ‘elemento nominativo’: ‘Telecheque’ (4marcas), ‘Autonet’ (2marcas), ‘Teledata’ (2marcas), ‘I-Cheque’ (2marcas), ‘Intelicredit’ (2marcas), ‘Telecheque Garantido’ (2marcas). Dessa forma, FIXO OS HONORÁRIOS da Dra. Perita em R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). 1) Cumpra-se item 4 da decisão do evento 94, intimando-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento da verba honorária. 2) Comprovado o pagamento, intime-se a Dra. Perita para elaboração do laudo, avaliando as marcas elencadas no evento 49 (Outros 34, rol. 6/8), bem como respondendo aos quesitos formulados, se existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado, no que couber, o art. 474 do CPC 3) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. 4) Nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento dos honorários da Dra. Perita, e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível para satisfação do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.1) Havendo pedidos de esclarecimentos (que deverão ser elaborados em forma de quesitos), intime-se a Dra. Perita para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista às partes. 4.2) Nada mais havendo, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para satisfação do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Em maio/2017, foi realizada a diligência de constrição de ativos financeiros da executada, visando ao bloqueio do valor de R$ 2.116.471,85 (dois milhões, cento e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, logrou-se bloquear somente a quantia de R$ 1.032,45 (mil e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) (evento 21), valor esse que veio a ser desbloqueado em razão de representar menos de 1% do valor da causa e de ser inferior ao valor máximo das custas (evento 35). Em fevereiro/2018, foram penhoradas marcas ativas (19 registros em vigor e 1 pedido de registro de marca em andamento), registradas no INPI, de propriedade da executada, sem que se procedesse, à época, à avaliação dos bens, por falta de conhecimento técnico da oficiala de justiça responsável pela diligência (evento 49). Intimada da penhora, a executada opôs embargos à execução (processo nr. 0158993-79.2017.4.02.5101), cujo pedido foi julgado improcedente. A sentença veio a ser integralmente confirmada pela 4ª. Turma Especializada do TRF/2ª. Região. Houve oposição de embargos declaratórios opostos pela executada, que foram desprovidos. A sentença de improcedência transitou em julgado em 22/08/2024. Devendo-se dar prosseguimento a esta execução fiscal e considerando a ausência de conhecimento técnico específico dos oficiais avaliadores deste juízo, nomeou-se perita do juízo a especialista em propriedade industrial Ana Paula Borges Martins (eventos 80 e 94), a fim de realizar a avaliação das marcas da executada, penhoradas em fevereiro/2018. Ante a formulação de quesitos pela executada (evento 104) e a manifestação da União/FN (evento 102): 1) DEFIRO a prorrogação de prazo, por IMPRETERÍVEIS 30 (trinta) dias, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 2) Após, intime-se a i. Perita para apresentação da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo especificar o valor da hora pericial (parágrafo 2º, art. 465 do CPC), assim como esclarecer o número de horas necessário à realização da perícia para avaliação das marcas elencadas no evento 49. 3) Em seguida, cumpram-se as determinações dos itens 4 e seguintes do despacho do evento 80.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0178866-02.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor de evento 92, RECONSIDERO a decisão de evento 88 no que tange à nomeação do i.Perito CÉDRIK ANDRÉ SIKANDAR. Renomeio ANA PAULA BORGES MARTINS para funcionar como Perita do Juízo, na especialidade de Agente da Propriedade Industrial. 1) Tendo em vista que a i.Perita já apresentou o seu currículo no evento 92, conforme parágrafo 2º, incisos II e III, do art. 465 do CPC, abra-se vista às partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, na hipótese de inexistência de impedimento ou suspeição da expert, no prazo de 15 (quinze) dias (§1º. do art. 465 do CPC). 2) Após a formulação dos quesitos, intime-se a i.Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo especificar o valor da hora pericial (parágrafo 2º, art. 465 do CPC), assim como esclarecer o número de horas necessário à realização da perícia para avaliação das marcas elencadas no evento 49 (Outros 34, rol. 6/8). 3) Atendido, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (parágrafo 3º, art. 465 do CPC). 4) Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento da verba honorária. 4.1) Comprovado o pagamento, intime-se a Dra. Perita para elaboração do laudo, avaliando as marcas elencadas no evento 49 (Outros 34, rol. 6/8), bem como respondendo aos quesitos formulados, se existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado, no que couber, o art. 474 do CPC. 4.2) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. 4.3) Nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento dos honorários da Dra. Perita, e, após, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender cabível para satisfação do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.4) Havendo pedidos de esclarecimentos (que deverão ser elaborados em forma de quesitos), intime-se a Dra. Perita para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista às partes. Nada mais havendo, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender cabível para satisfação do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias.

03/07/2025, 00:00

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