Procedimento Comum Cível 5084926-14.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

38ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ELIAS DE SOUZA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS

OAB/RJ 172160·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/08/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084926-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIAS DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS (OAB RJ172160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com vistas a obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos laborados sob condições especiais em comum como destacado a seguir: Por certo, um dos períodos que se pretende o reconhecimento versa sobre a categoria profissional vigia/vigilante, em período porterior a 28/04/1985. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no dia 15/04/2022 (Tema 1209), por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada com relação ao reconhecimento de tempo especial da atividade de vigilante, determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão daquele tribunal. Intimem-se as partes.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 12:22

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:21

Mero expediente

18/03/2025, 10:30

Mero expediente

24/10/2024, 13:27

Distribuição (sorteio)

21/10/2024, 09:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00