Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5026671-29.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
APELADO: VITORIA SONIA ALBINO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARCOS SERRANO FILHO (OAB RJ263222)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL. MITIGAÇÃO DO ART. 74, III, DA LEI 8.213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE AUSÊNCIA. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a fixar o termo inicial da pensão por morte presumida na data do ajuizamento da ação declaratória de ausência e pagamento das parcelas vencidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o termo inicial da pensão por morte presumida deve observar estritamente a data da decisão judicial, nos termos do art. 74, III, da Lei 8.213/91, ou pode ser fixado na data do ajuizamento da ação de ausência; (ii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis; (iii) determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios; (iv) verificar a existência de isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interpretação do art. 74, III, da Lei 8.213/91 é mitigada quando a demora na prestação jurisdicional não é imputável ao dependente, em razão da natureza alimentar do benefício.
4. Para evitar que a dependente suporte prejuízo decorrente da necessária tramitação da ação de ausência, o termo inicial da pensão deve retroagir ao marco processual correspondente ao ajuizamento ou autuação da própria ação declaratória.
5. A aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal está alinhada aos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como à EC 113/2021 e às demais atualizações legais e constitucionais vigentes.
6. Os honorários advocatícios, em matéria previdenciária, devem observar a Súmula 111 do STJ, incidindo sobre parcelas vencidas até a sentença, e, em se tratando de sentença ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
7. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/96.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido. Sentença retificada de ofício.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 74, III; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; Lei 9.289/96, art. 4º, I; EC 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Súmula 111; STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/06/2018.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em conformidade com a Súmula 111 do STJ e a reconhecer a isenção da Autarquia quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96; e RETIFICAR, de ofício, a sentença para estabelecer que a fixação dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, observada a limitação às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.