Tutela Cautelar Antecedente 5001734-13.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 5001734-13.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001734-13.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: FREDERICO MEIRELLES DIAS ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 303, § 6º, c/c § 1º, I, CPC e art. 485, X, CPC). Sem custas (art. 99, § 3º, CPC). Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada relação jurídica processual. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

03/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

02/07/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001734-13.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: FREDERICO MEIRELLES DIAS ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Magé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). Trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter antecedente em face da Universidade Federal Fluminense – UFF e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando participação no Teste de Aptidão Física no dia 06 de julho de 2025 e, alternativamente, a suspensão da questão de nº 80 da prova objetiva. Decido. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Alega a parte autora que houve desrespeito ao edital na formulação da questão 80 da prova objetiva do certame, pois teria abordado matéria não prevista no conteúdo programático. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 48.), "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade", o que não se verifica, de plano, na hipótese em análise. Ademais, as etapas subsequentes do concurso – prova de aptidão física, exame médico e exame psicológico – podem ser realizados a posteriori caso haja ordem judicial favorável ao requerente, sem prejuízo ao candidato. Assim, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela provisória (art. 300, caput, CPC). Intime-se a parte autora para que emende a inicial para o procedimento comum, com adaptação de causa de pedir e do pedido, em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, c/c § 1º, I, CPC).

18/06/2025, 00:00

Antecipação de tutela

17/06/2025, 17:14

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 14:15

Documentos

•03/07/2025, 00:00