Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000437-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000437-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000437-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO(A): TATIANA ORTIZ DE ALMEIDA (OAB RJ144918) DESPACHO/DECISÃO RPV(s) depositada(s). Dê-se vista ao(s) beneficiário(s) para sacar(em) o(s) valor(es). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000437-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO(A): TATIANA ORTIZ DE ALMEIDA (OAB RJ144918) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerido na petição de evento 42, visto que o contrato de honorários foi apresentado após a expedição da RPV. Nesse sentido, pode-se destacar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1, Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Aguarde-se o decurso do prazo fixado no evento 38. Após, prossiga-se o feito, nos termos da decisão de evento 16.

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000437-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO(A): TATIANA ORTIZ DE ALMEIDA (OAB RJ144918) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 02/07/2025 - Juntado(a)

03/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/07/2025, 12:48

Mero expediente

30/06/2025, 10:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/03/2025, 10:01

Mero expediente

07/03/2025, 15:43

Procedência

04/02/2025, 16:12

Mero expediente

08/01/2025, 12:22

Distribuição (sorteio)

06/01/2025, 19:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 00:00