Procedimento Comum Cível 5010860-07.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5010860-07.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010860-07.2022.4.02.5110/RJ AUTOR: MONICA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO (OAB PR082649) ADVOGADO(A): NATALIA TOMAZINE AZEVEDO (OAB RJ213108) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MÔNICA MENDES DE OLIVEIRA em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO objetivando reconhecimento da conversão do contrato de trabalho por tempo determinado para indeterminado, reconhecimento da dispensa discriminatória e, por conseguinte sua reintegração, com o pagamento de todo o período da dispensa imotivada, com o pagamento dos salários, 13º, férias e FGTS. Alternativamente, caso entenda pela reintegração, requer a condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias, pagamento do aviso prévio indenizado, férias, 13º, saldo de salário, FGTS, 40%, aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, condenação da parte ré a recolher o INSS de todo o período laborado, entregar as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente substitutiva. Requer, ainda a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por Danos Morais. Contestação 1.1, fls 124/141. Sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, por ausência de relação trabalhista entre a reclamante e a autarquia, uma vez que o vínculo teria natureza administrativa. Invoca o art. 37, II, da Constituição Federal, argumentando que o ingresso no serviço público depende de concurso público, razão pela qual seria inconstitucional o reconhecimento de vínculo empregatício. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição bienal e quinquenal, a nulidade do ato de contratação, a impossibilidade de pagamento de FGTS e verbas rescisórias, e impugna o pedido de dano moral, sustentando inexistência de prova de ofensa ou prejuízo. Por fim, requer a improcedência total da ação Manifestação da parte ré dizendo que não há prova produzir, além das constantes nos autos 1.1, fl. 145. Réplica 1.1, 146/150. Impugna as preliminares, argumentando que, findo o contrato em 23/09/2015, continuou a trabalhar para a ré de forma habitual, onerosa, pessoal e subordinada, sem novo contrato, configurando relação de emprego nos moldes da CLT. Rebate a prescrição, afirmando que esteve internada por insuficiência renal crônica e que os prazos estiveram suspensos pela Lei 14.010/2020, durante a pandemia. Requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da reclamada. Audiências realizadas na Justiça do Trabalho (ev. 1.1, fls. 165/166 e 184/185). A primeira sessão foi redesignada por instabilidade da plataforma de videoconferência; na segunda, dispensou-se a oitiva de testemunha da reclamante por se tratar de pedido de vínculo com ente público, encerrando-se a instrução e adiando-se a sentença sine die. Sentença proferida pela 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à livre distribuição perante as Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ 1.1, fls. 186. No evento 3.1, este juízo suscitou conflito negativo de competência. No evento 18.1, O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 208106 - RJ (2024/0338262-1), reconheceu a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (suscitante) para processar e julgar a presente ação. No evento24.1, a UFRJ requer a inclusão da UNIRIO e, por conseguinte sua exclusão, visto que o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle pertence àquela universidade. Intimada a manifestar-se a respeito do teor da petição da UFRJ no evento 24.1, a parte autora diz que a ação tem como composição no polo passivo o réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO35.1. No evento 30.1, a parte ré junta documentos 30.2. Decido Verifica-se dos autos que a relação funcional alegada pela autora decorre de vínculo mantido com o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG), órgão integrante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO 1.1, fls.17/114. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de incluir a UNIRIO no polo passivo da presente demanda, adequando a qualificação das partes e requerendo o que entender pertinente, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC). ATENDIDO, anote-se a UNIRIO no polo passivo. Em seguida, Cite-se a UNIRIO para apresentar resposta, devendo manifestar -se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê- vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15.

07/11/2025, 00:00

Outras Decisões

06/11/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010860-07.2022.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: MONICA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATALIA TOMAZINE AZEVEDO (OAB RJ213108) ADVOGADO(A): SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 23/02/2025 - PETIÇÃO

03/07/2025, 00:00

Outras Decisões

03/06/2025, 16:41

Outras Decisões

29/01/2025, 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2024, 16:19

Conflito de Competência

19/04/2023, 11:30

Outras Decisões

14/02/2023, 08:09

Distribuição (sorteio)

30/11/2022, 16:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 00:00