Procedimento Comum Cível 5006183-50.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006183-50.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006183-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROGERIO NASCIMENTO LOPES ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA (OAB SP358438) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a especialidade da atividade exercida pelo autor no período de 21/03/94 a 02/12/98, por enquadramento do agente nocivo frio no Decreto 53.831/64 (código 1.1.2), e CONDENAR o INSS a reconhecer como especial o mencionado período, computando-o no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à concessão do benefício de Aposentadoria, pela falta de direito adquirido até 13/11/19, bem como dos requisitos previstos na EC 103/2019 (arts. 15 a 17 e 20). Custas ex lege. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do PC, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo INSS, e na mesma proporção pelo autor, todavia com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do CPC, em virtude de ser beneficiário de gratuidade de justiça. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006183-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROGERIO NASCIMENTO LOPES ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA (OAB SP358438) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 28: Considerando que as informações anotadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP juntado no evento 1, PROCADM7. Assim, estando o feito suficientemente instruído para a prolação de sentença, INDEFIRO o requerimento do autor de produção de prova pericial. II - Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

25/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006183-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROGERIO NASCIMENTO LOPES ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA (OAB SP358438) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte autora para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. II - Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. III – Ficam as partes desde logo cientes de que, em caso de requerimento de produção de prova oral, as testemunhas, limitadas a dez, sendo no máximo três por fato a ser provado, deverão vir qualificadas, inclusive com endereço completo e profissão, e de que eventuais depoimentos pessoais e testemunhais deverão ocorrer presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara Federal de Niterói. Em casos especiais, como os de residência fora da área de competência territorial da vara ou dificuldade de locomoção, a circunstância deverá ser indicada expressamente ao Juízo, para que seja avaliada a conveniência de depoimento remoto, através de link específico para este fim, ou expedição de carta precatória para oitiva (CPC, arts. 357, §§ 6º e 7º, 449, e seu parágrafo único, 450 e 453, § 1º). IV - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006183-50.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: ROGERIO NASCIMENTO LOPES ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA (OAB SP358438) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 10/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 11 - 18/07/2025 - COMUNICAÇÕES

12/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/07/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006183-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROGERIO NASCIMENTO LOPES ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA (OAB SP358438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de período especial em período comum, e reafirmação da DER, se necessário. Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido conforme comunicação postada no ev. 1 - PROCADM 7, páginas 120 e 123. É o breve relatório. Decido. I - Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão. II - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone), emitido há menos de três meses, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro, acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença. III - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC. IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora. V - Com a resposta, dê-se vista à parte autora em réplica, e para que, apresentada proposta, se manifeste quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Prazo: 15 dias. VI - Após, venham os autos conclusos.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 13:16

Distribuição (sorteio)

23/06/2025, 15:51

Documentos

•29/05/2026, 00:00