Apelação Cível 5043108-58.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ 104806·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/01/2024, 11:46

Despacho

25/12/2023, 17:05

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/12/2023, 17:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

31/08/2023, 11:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

30/08/2023, 12:22

Juntada de Petição

30/08/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/08/2023, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/08/2023, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

26/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/08/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126

13/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/07/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/07/2023, 14:57

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/01/2024, 11:46

Despacho

25/12/2023, 17:05

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/12/2023, 17:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

31/08/2023, 11:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/12/2023, 17:05

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•30/08/2023, 09:56

30/08/2023, 12:22

Juntada de Petição

30/08/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/08/2023, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/08/2023, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

26/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

03/08/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126

13/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/07/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/06/2023, 16:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

24/05/2023, 12:27

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

22/05/2023, 16:21

Juntada de Petição

22/05/2023, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

17/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023

16/05/2023, 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 45

16/05/2023, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/05/2023, 11:53

Juntado(a)

05/05/2023, 18:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/05/2023, 19:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

19/04/2023, 08:55

Despacho

04/04/2023, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

16/02/2023, 12:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

16/02/2023, 12:51

Juntada de Petição

16/02/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/02/2023, 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 14/02/2023 14:40:56)

14/02/2023, 14:42

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

14/02/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

14/02/2023, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/11/2022, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89

19/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

10/11/2022, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/11/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/11/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 10:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2022, 17:09

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

08/11/2022, 17:09

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/11/2022, 19:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00:00</b>

18/10/2022, 02:00

Juntada de certidão

17/10/2022, 19:15

Juntada de certidão

17/10/2022, 18:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2022

17/10/2022, 12:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 9

13/10/2022, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/10/2022, 12:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

10/10/2022, 17:50

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

22/09/2022, 18:37

Juntada de certidão

22/09/2022, 18:26

Retirado de pauta

22/09/2022, 18:25

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2022<br>Data da sessão: <b>06/10/2022 13:00:00</b>

21/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/09/2022

20/09/2022, 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13

20/09/2022, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/09/2022, 14:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

16/09/2022, 19:44

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

14/09/2022, 14:37

Retirado de pauta

14/09/2022, 14:37

Juntada de certidão

14/09/2022, 14:36

Juntada de Petição

14/09/2022, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00:00</b>

13/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022

12/09/2022, 13:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 58

09/09/2022, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2022, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/09/2022, 15:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/08/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 55

30/08/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/08/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/08/2022, 17:16

Juntada de Petição

23/08/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/08/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47

31/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

25/07/2022, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/07/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/07/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2022, 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/07/2022, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/07/2022, 14:46

Negado seguimento a Recurso Especial

21/07/2022, 14:46

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/07/2022, 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/11/2021, 13:18

Juntada de certidão

29/11/2021, 13:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

26/11/2021, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/11/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35

26/11/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/11/2021, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/11/2021, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

21/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

13/10/2021, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2021, 15:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2021, 18:26

Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP

08/10/2021, 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/09/2021, 02:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00:00</b>

11/09/2021, 04:00

Juntada de certidão

10/09/2021, 14:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

10/09/2021, 11:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 7

09/09/2021, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2021, 19:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

12/08/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17

12/08/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

07/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/07/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/07/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

19/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2021, 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2021, 17:40

Sentença confirmada - por unanimidade

23/06/2021, 03:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2021<br>Data da sessão: <b>22/06/2021 13:00:00</b>

05/06/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

04/06/2021, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/06/2021, 19:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 15

02/06/2021, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/07/2020, 21:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

02/07/2020, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/06/2020, 22:14

Distribuído por prevenção - Número: 50067593320194020000

22/06/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 13:44

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:33

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 14:40

ACÓRDÃO

•08/11/2022, 17:09

EXTRATO DE ATA

•04/11/2022, 19:04

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•30/08/2022, 17:17

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•30/08/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 14:46

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•25/12/2023, 17:05

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•30/08/2023, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 13:44

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:33

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 14:40

ACÓRDÃO

•08/11/2022, 17:09

EXTRATO DE ATA

•04/11/2022, 19:04

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•30/08/2022, 17:17

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•30/08/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 12:19

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 18:26

EXTRATO DE ATA

•29/09/2021, 02:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 17:28

ACÓRDÃO

•08/07/2021, 17:40

EXTRATO DE ATA

•23/06/2021, 03:07