Apelação / Remessa Necessária 5006895-62.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.

CNPJ

Reu

INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITORIA/ES - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Autor

ALICE DE ALMEIDA LIMA

OAB/RJ 167014·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JACOBINA BOTELHO

OAB/RJ 092563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

29/08/2023, 12:21

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023

29/08/2023, 12:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/08/2023, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

26/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

04/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 155

13/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/07/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/07/2023, 17:28

Juntada de Petição

04/07/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 17:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 16:45

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

29/08/2023, 12:21

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023

29/08/2023, 12:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/08/2023, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

26/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Documentos

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:33

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:45

04/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 155

13/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/07/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/07/2023, 17:28

Juntada de Petição

04/07/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 17:33

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 16:45

Juntada de certidão

22/05/2023, 22:10

Juntada de certidão

22/05/2023, 21:52

Juntada de certidão

22/05/2023, 19:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

17/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023

16/05/2023, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/05/2023, 11:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 37

16/05/2023, 11:53

Juntado(a)

09/05/2023, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

03/05/2023, 15:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2023, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 17:47

Despacho

04/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

31/01/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

30/01/2023, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

22/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/11/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/10/2022, 01:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/10/2022, 17:21

Juntada de Petição

25/10/2022, 17:19

Juntada de Petição

25/10/2022, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/09/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/09/2022, 15:47

Juntada de Petição

22/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 17:46

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/09/2022, 17:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/09/2022, 17:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/09/2022, 17:17

Negado seguimento a Recurso Especial

21/09/2022, 17:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/08/2021, 16:45

Juntado(a)

30/08/2021, 11:28

Juntada de Petição - MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA. (RJ092563 - RODRIGO JACOBINA BOTELHO / RJ167014 - ALICE DE ALMEIDA LIMA)

27/08/2021, 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/08/2021, 14:53

Juntada de Petição

18/08/2021, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/07/2021, 01:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/07/2021, 14:43

Juntada de certidão

14/07/2021, 14:42

Juntada de Petição

14/07/2021, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 20:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/06/2021, 16:07

Juntada de Petição

28/06/2021, 18:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/06/2021, 16:50

Juntada de certidão

23/06/2021, 16:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

18/06/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/06/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/06/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/06/2021, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/06/2021, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

29/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/05/2021, 13:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

10/05/2021, 21:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

10/05/2021, 21:18

Juntada de Petição

10/05/2021, 20:56

Juntada de Petição

10/05/2021, 20:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

08/05/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

16/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

07/04/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/04/2021, 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

05/04/2021, 16:49

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/03/2021, 05:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2021<br>Data da sessão: <b>16/03/2021 13:00:00</b>

24/02/2021, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 230

22/02/2021, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2021, 18:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

12/02/2021, 13:18

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB07

11/02/2021, 11:32

Remessa Interna - Devolução - AREC -> SUB3TESP

10/02/2021, 19:17

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

10/02/2021, 17:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/02/2021, 17:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/02/2021, 15:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/02/2021, 15:07

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

24/09/2020, 10:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 50

24/09/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

30/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

29/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/08/2020, 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

21/08/2020, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/08/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

21/08/2020, 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52

20/08/2020, 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

20/08/2020, 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

20/08/2020, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2020, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2020, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2020, 10:31

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

19/08/2020, 22:24

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

19/08/2020, 22:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 20:15

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

19/08/2020, 11:30

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/08/2020, 11:29

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/08/2020, 12:17

Lavrada Certidão

13/08/2020, 12:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

12/08/2020, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/08/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

12/08/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/08/2020, 21:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

07/08/2020, 21:03

Juntada de Petição

07/08/2020, 20:24

Juntada de Petição

07/08/2020, 20:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

17/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/07/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/07/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/07/2020, 11:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

07/07/2020, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

26/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 13:14

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

15/06/2020, 15:35

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

13/06/2020, 03:36

Juntada de Petição

01/06/2020, 12:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2020

20/05/2020, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/05/2020, 19:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 107

15/05/2020, 19:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

15/05/2020, 13:18

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

13/05/2020, 12:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

13/05/2020, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/05/2020, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

26/03/2020, 21:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

16/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/03/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/03/2020, 16:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

17/02/2020, 19:15

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

17/02/2020, 18:07

Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB07

17/02/2020, 15:32

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

13/02/2020, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/01/2020, 14:50

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 85

24/01/2020, 14:50

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

23/01/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/01/2020, 22:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

21/01/2020, 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/01/2020, 14:41

Distribuído por prevenção - Número: 50022306820194020000

13/01/2020, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/09/2022, 17:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/09/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 13:35

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 16:49

EXTRATO DE ATA

•27/03/2021, 05:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/08/2020, 22:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/08/2020, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 16:02

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:33

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/09/2022, 17:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

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ACÓRDÃO

•15/06/2020, 15:35

EXTRATO DE ATA

•13/06/2020, 03:36

ACÓRDÃO

•17/02/2020, 18:07

EXTRATO DE ATA

•13/02/2020, 15:31