Procedimento Comum Cível 5002571-86.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002571-86.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 10:39

Mudança de Classe Processual

24/03/2026, 16:52

Julgamento em Diligência

20/03/2026, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da documentação anexada no evento 47. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 19:41

Mero expediente

04/08/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o determinado no ev. 27, trazendo aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ. Após, venham os autos conclusos.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção: a) retificando/esclarecendo o valor da causa, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos artigos 291 a 293 do CPC, trazendo aos autos planilha de cálculos demonstrativa dos valores orçados, respeitado o prazo prescricional; b) esclarecendo o pedido liminar, haja vista que não possui relação com os fatos narrados; c) trazendo aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ. Após, venham os autos conclusos.

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO Constata-se o evidente equívoco na distribuição da demanda a este JEF, porquanto a causa NÃO versa sobre matéria previdenciária. Trata-se de ação pelo rito do JEF movida por ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com vistas, em síntese, a redução do valor dos seus proventos sem nenhum aviso ou comunicação prévia. Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto. Tendo em vista que este Juízo é competente para o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no art. 29, §5°, da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com redação dada pelo art. 6° da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, c/c art. 41-A da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2019/00086, este último abaixo transcrito: "Art.41-A. A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil." Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação neste 2º JEF/São Pedro da Aldeia, diante da incompetência para processamento e julgamento da lide. Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor do 1º Juizado Especial Federal de São Pedro da Aldeia com competência cível. Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe. Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial. Intime-se. Cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/06/2025, 16:29

Mero expediente

09/06/2025, 14:11

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

26/05/2025, 11:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO Constata-se o evidente equívoco na distribuição da demanda a este JEF, porquanto a causa NÃO versa sobre matéria previdenciária. Trata-se de ação pelo rito do JEF movida por ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com vistas, em síntese, a redução do valor dos seus proventos sem nenhum aviso ou comunicação prévia. Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto. Tendo em vista que este Juízo é competente para o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no art. 29, §5°, da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com redação dada pelo art. 6° da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, c/c art. 41-A da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2019/00086, este último abaixo transcrito: "Art.41-A. A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil." Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação neste 2º JEF/São Pedro da Aldeia, diante da incompetência para processamento e julgamento da lide. Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor do 1º Juizado Especial Federal de São Pedro da Aldeia com competência cível. Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe. Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial. Intime-se. Cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, objetivando "a) O acolhimento da preliminar suscitada, concedendo: a1) Medida LIMINAR visando a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA, com a imediata concessão do benefício previdenciário requerido pelo Autor, com fundamento nos Arts. 300 e 497 do NCPC, uma vez demonstrada a relevância do pedido de revisão dos seus proventos por sua natureza alimentar, além de verossimilhança do direito. (...)º c) Que V. Exª julgue ao final pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, comprovada a IRREGULARIDADE DA DECISÃO DO TCU, determinando a Ré o restabelecimento do valor da Pensão por Morte Militar, desde o mês de março de 2025." (Evento 1, INICI1, fl. 34) Aduz, em síntese, que é pensionista de militar; que o instituidor da pensão, pai da autora, foi promovido de 3º para 2º sargento por ocasião de sua reforma por invalidez, ocorrida em 1963; que foi supreendida com a redução do valor dos proventos, sem aviso ou comunicação prévia, por determinação do Tribunal de Contas da União; que o fundamento para a redução foi a alteração promovida na Lei nº 2.370 pela Lei nº 6.880/1980, que vedou a promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma; que a lei não pode retroagir uma vez que a reforma do instituidor da pensão ocorreu em 1963; que o ato de reforma do instituidor da pensão se caracteriza como ato jurídico perfeito. É o relato do necessário. Verifico que se trata de pedido de revisão de benefício de pensão militar Assim, considerando a competência deste Juízo para processar e julgar ações previdenciárias atinentes ao RGPS, esta 3ª Vara Federal de Niterói não possui competência para apreciação da presente causa. Dessa forma, em se tratando de matéria a ser apreciada pelos juízos com competência cível, determino a retificação do assunto no sistema e-Proc e a redistribuição imediata em favor de uma das Varas Federais integrante do grupo com competência cível de Niterói. À Secretaria para atender. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, objetivando "a) O acolhimento da preliminar suscitada, concedendo: a1) Medida LIMINAR visando a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA, com a imediata concessão do benefício previdenciário requerido pelo Autor, com fundamento nos Arts. 300 e 497 do NCPC, uma vez demonstrada a relevância do pedido de revisão dos seus proventos por sua natureza alimentar, além de verossimilhança do direito. (...)º c) Que V. Exª julgue ao final pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, comprovada a IRREGULARIDADE DA DECISÃO DO TCU, determinando a Ré o restabelecimento do valor da Pensão por Morte Militar, desde o mês de março de 2025." (Evento 1, INICI1, fl. 34) Aduz, em síntese, que é pensionista de militar; que o instituidor da pensão, pai da autora, foi promovido de 3º para 2º sargento por ocasião de sua reforma por invalidez, ocorrida em 1963; que foi supreendida com a redução do valor dos proventos, sem aviso ou comunicação prévia, por determinação do Tribunal de Contas da União; que o fundamento para a redução foi a alteração promovida na Lei nº 2.370 pela Lei nº 6.880/1980, que vedou a promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma; que a lei não pode retroagir uma vez que a reforma do instituidor da pensão ocorreu em 1963; que o ato de reforma do instituidor da pensão se caracteriza como ato jurídico perfeito. É o relato do necessário. Verifico que se trata de pedido de revisão de benefício de pensão militar Assim, considerando a competência deste Juízo para processar e julgar ações previdenciárias atinentes ao RGPS, esta 3ª Vara Federal de Niterói não possui competência para apreciação da presente causa. Dessa forma, em se tratando de matéria a ser apreciada pelos juízos com competência cível, determino a retificação do assunto no sistema e-Proc e a redistribuição imediata em favor de uma das Varas Federais integrante do grupo com competência cível de Niterói. À Secretaria para atender. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Mero expediente

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

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