Procedimento Comum Cível 5049359-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5049359-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049359-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTAVIO SALVATORE NICOLA CARNEVALLI ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para declarar, para fins previdenciários, os períodos de 14/01/1971 a 10/11/1974, de 01/11/2001 a 15/06/2002, de 11/03/2003 a 31/12/2003, de 01/05/2005 a 31/05/2005, de 01/03/2006 a 23/06/2006, de 08/09/2006 a 02/03/2007, de 16/03/2007 a 01/12/2009, de 08/02/2010 a 26/02/2010, de 01/03/2010 a 05/08/2010, de 14/02/2011 a 03/09/2012, de 22/08/2013 a 08/10/2013, de 03/12/2013 a 04/09/2014 e de 03/11/2014 a 02/01/2015, nos termos da fundamentação supra, para que produzam efeitos em futuro pedido de concessão de benefício. Por não ter logrado êxito no bem da vida pretendido (a concessão do benefício de aposentadoria), condeno a parte autora nas despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

04/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

30/04/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049359-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTAVIO SALVATORE NICOLA CARNEVALLI ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias."

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049359-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTAVIO SALVATORE NICOLA CARNEVALLI ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352) DESPACHO/DECISÃO Evento 8.1: recebo a emenda à inicial. Inicialmente, insta consignar que, no Evento 8.1, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 99.648,00 (noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais), bem como requer a condenação do INSS ao pagamento de danos morais avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. Nesse ínterim, verifica-se que o valor atribuído à causa pela parte autora ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da presente ação. Importante ressaltar que a questão relativa ao valor da causa é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição e, por esse motivo, deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte. Dessa forma, como se está diante de uma competência absoluta, em se tratando de ação pelo rito de Juizado Especial Federal Cível com valor da causa superior a 60 salários mínimos, a presente lide deverá ser processada pelo rito do Procedimento Comum. Não há opção aqui para a parte demandante. Nessa perspectiva, determino a retificação da autuação para constar a classe de Procedimento Comum. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo juntar aos autos: 1- Esclarecer o cálculo elaborado para atingir o valor atribuído à causa, apresentando a devida planilha de cálculo com estimativa de RMI do benefício pretendido, cálculo das parcelas vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas e do pretendido valor a título de danos morais. Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.

Mudança de Classe Processual

02/07/2025, 13:34

Mero expediente

01/07/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049359-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTAVIO SALVATORE NICOLA CARNEVALLI ADVOGADO(A): JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Informar seu endereço eletrônico (email) e telefones de contato, bem como de seu advogado. Se manifestar sobre o interesse na utilização do instituto da reafirmação da DER. Esclarecer em qual dos ENDEREÇOS reside, tendo em vista que os endereços constantes às fls. 1.1 e 1.3 são distintos; Adequar o VALOR DA CAUSA com seu conteúdo econômico, conforme Enunciado nº 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do RJ; Não havendo cumprimento dos itens, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

21/05/2025, 16:47

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 20:00

Documentos

•04/05/2026, 00:00