Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002470-81.2023.4.02.5120/RJ
REQUERENTE: ZILDA MARTINS DA FONSECA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))
ADVOGADO(A): WELINGTON NEVES GOMES (OAB RJ216812)
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ELENITA DE FATIMA DA FONSECA NASCIMENTO (Curador)
ADVOGADO(A): WELINGTON NEVES GOMES (OAB RJ216812)
DESPACHO/DECISÃO
Eventos 172 e 173 - A parte requerente informa que não conseguiu sacar os valores depositados, pois há divergência no nome da curadora da requerente Sra Zilda Martins da Fonseca. Informa que no curso da demanda, a curadora, Elenita de Fátima da Fonseca Nascimento divorciou-se e contraiu novo matrimônio, passando a assinar Elenita de Fátima da Fonseca Miranda.
Por isso, requer a retificação do RPV com os dados apresentados, com a nova procuração constituída, para fins de levantamento da quantia depositada.
Contudo, consta no eproc que o nome ELENITA DE FATIMA DA FONSECA NASCIMENTO é vinculado ao CPF:01310521794.
Por isso, determino que a curadora regularize sua situação cadastral junto à Receita Federal, atualizando seu nome civil para fins de análise e levantamento da quantia depositada.
Intime-se para ciência, pelo prazo de 15 dias.
Após, voltem os autos conclusos.