Apelação Cível 0046599-03.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

KEYMILE LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ 058352·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA

OAB/RJ 128762·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

16/03/2026, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

16/03/2026, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

14/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

13/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

22/01/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

21/01/2026, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

21/01/2026, 12:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

21/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

15/01/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:55

Prejudicado o recurso

15/01/2026, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/01/2026, 16:21

Todas as movimentações(217)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

16/03/2026, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

16/03/2026, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

14/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

13/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 16:21

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

22/01/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

21/01/2026, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

21/01/2026, 12:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

21/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 206

15/01/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:55

Prejudicado o recurso

15/01/2026, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/01/2026, 16:21

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/01/2026, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/01/2026, 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/11/2025, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

26/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

08/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 191

30/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

29/10/2025, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

29/10/2025, 20:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 191

29/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/10/2025, 13:37

Extinto o processo por desistência

27/10/2025, 15:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/09/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

11/09/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/08/2025, 12:25

Determinada a intimação

19/08/2025, 17:29

Juntada de Petição

13/08/2025, 18:33

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

04/08/2025, 19:10

Recebidos os autos - RJRIO14 -> TRF2

01/08/2025, 18:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

01/08/2025, 18:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

01/08/2025, 18:12

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

28/03/2025, 12:36

Recebidos os autos do STF

28/03/2025, 10:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0046599032015402510120240515145603

15/05/2024, 14:56

Despacho

07/05/2024, 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/05/2024, 19:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/05/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

06/05/2024, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

02/04/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

17/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2024, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

07/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

06/03/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

15/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/02/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

08/02/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

06/02/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

06/02/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 12:15

Recurso Extraordinário não admitido

02/02/2024, 19:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 19:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2024, 19:50

Recurso Especial não admitido

02/02/2024, 19:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2023, 11:13

Juntada de certidão

21/09/2023, 17:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

21/09/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/09/2023, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/08/2023, 17:07

Juntada de Petição

03/08/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/08/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138

13/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

04/07/2023, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/07/2023, 19:02

Juntada de Petição

04/07/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/06/2023, 16:48

Juntada de certidão

22/05/2023, 20:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

22/05/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

18/05/2023, 15:44

Juntada de Petição

18/05/2023, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

17/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023

16/05/2023, 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 56

16/05/2023, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/05/2023, 11:53

Juntado(a)

05/05/2023, 18:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/05/2023, 14:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

18/04/2023, 18:16

Despacho

04/04/2023, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

27/02/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/02/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 11:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/02/2023 11:04:45)

14/02/2023, 11:40

Despacho

13/02/2023, 22:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> OEsp

13/02/2023, 22:32

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

26/01/2023, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

26/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/11/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

27/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/10/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/10/2022, 14:54

Juntada de Petição

18/10/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 11:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2022, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/10/2022, 18:54

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/10/2022, 15:58

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:19

Juntada de certidão

15/09/2022, 12:10

Juntada de certidão

15/09/2022, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00:00</b>

13/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022

12/09/2022, 13:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 78

09/09/2022, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2022, 15:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/09/2022, 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/09/2022, 15:31

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/06/2022, 10:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

08/06/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/06/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/05/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

06/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

27/04/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2022, 11:22

Decisão interlocutória

25/04/2022, 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/04/2022, 18:51

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

21/04/2022, 22:17

Juntada de Petição

20/04/2022, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

23/10/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

01/10/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

09/09/2021, 23:59

Juntada de Petição

31/08/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2021, 13:56

Despacho

30/08/2021, 11:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/08/2021, 11:20

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

25/08/2021, 16:35

Juntada de Petição

25/08/2021, 10:59

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/05/2021, 18:50

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

13/05/2021, 18:50

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

10/01/2019, 16:22

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

10/01/2019, 16:14

Devolução de Remessa - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

06/11/2018, 17:02

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

06/11/2018, 16:35

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/11/2018, 14:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

30/10/2018, 13:18

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

26/10/2018, 13:26

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211993-PÂMALA SEMXEXEM)

24/10/2018, 13:45

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/10/2018, 15:47

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/10/2018, 14:46

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

15/10/2018, 10:10

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

15/10/2018, 10:07

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

08/10/2018, 18:29

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

08/10/2018, 12:11

Juntada - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

01/10/2018, 17:44

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

26/09/2018, 17:40

Juntada - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

19/09/2018, 19:57

Juntada - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

19/09/2018, 19:56

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211936-VANESSA MARSICO MAIA)

05/09/2018, 15:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211936-VANESSA MARSICO MAIA)

05/09/2018, 15:34

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

03/09/2018, 19:53

Juntada - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

03/09/2018, 19:49

Juntada - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

03/09/2018, 19:48

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

24/08/2018, 11:59

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

17/08/2018, 14:01

Inteiro Teor - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

10/08/2018, 15:13

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

08/08/2018, 20:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

07/08/2018, 12:07

Remessa Interna - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

07/08/2018, 12:05

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210953-ROGÉRIO PAIVA DOS SANTOS)

23/07/2018, 17:14

Pedido de Dia - Ordinária - (T215970-JULIO CÉSAR RODRIGUES)

23/07/2018, 16:44

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

03/07/2018, 20:25

Juntada - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

03/07/2018, 19:40

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210729-MARCELO CORLETT DE MEDEIROS)

21/06/2018, 22:26

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210729-MARCELO CORLETT DE MEDEIROS)

21/06/2018, 22:12

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

04/06/2018, 18:25

Juntada - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

04/06/2018, 17:18

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

20/04/2018, 16:08

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

13/04/2018, 14:51

Inteiro Teor - (T215970-JULIO CÉSAR RODRIGUES)

04/04/2018, 17:37

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

03/04/2018, 16:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

27/03/2018, 12:41

Remessa Interna - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

27/03/2018, 12:39

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

13/03/2018, 19:18

Pedido de Dia - Ordinária - (T215970-JULIO CÉSAR RODRIGUES)

12/03/2018, 15:23

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

11/03/2016, 13:22

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

11/03/2016, 13:21

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

11/03/2016, 13:20

Juntada - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

22/02/2016, 19:25

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

03/02/2016, 14:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

03/02/2016, 14:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

02/02/2016, 18:33

Remessa Interna - (T215526-ROBERTO FERNANDES GOMES)

27/01/2016, 10:55

Juntada - (T215526-ROBERTO FERNANDES GOMES)

27/01/2016, 10:12

Distribuição-Sorteio Automático - (T215526-ROBERTO FERNANDES GOMES)

27/01/2016, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 17:29

DESPACHO

•28/03/2025, 10:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/03/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 16:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/02/2024, 19:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2024, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 17:07

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:33

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:48

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 17:29

DESPACHO

•28/03/2025, 10:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/03/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 16:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/02/2024, 19:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•02/02/2024, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 17:07

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:33

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 22:32

ACÓRDÃO

•14/10/2022, 18:54

EXTRATO DE ATA

•11/10/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 11:20

DECISÃO

•24/10/2018, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2018, 15:34

ACÓRDÃO

•10/08/2018, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2018, 22:12

ACÓRDÃO

•04/04/2018, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2016, 18:33