Apelação Cível 5010829-16.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 68.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói 3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PATRICIA SILVA DE CARVALHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ 199721·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

29/09/2025, 14:51

Recebidos os autos do STJ

26/09/2025, 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/04/2024, 14:14

Despacho

25/03/2024, 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

25/03/2024, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

07/02/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

06/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:29

Todas as movimentações(172)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

29/09/2025, 14:51

Recebidos os autos do STJ

26/09/2025, 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/04/2024, 14:14

Despacho

25/03/2024, 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:05

25/03/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

25/03/2024, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 12:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

07/02/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

06/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 18:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

12/12/2023, 18:11

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

17/11/2023, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

16/11/2023, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/10/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

18/10/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/10/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/10/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 19:29

Juntado(a)

11/10/2023, 17:55

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

11/10/2023, 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/10/2023, 17:48

Juntado(a)

25/09/2023, 11:50

Juntada de certidão

22/09/2023, 15:50

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

20/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2023

19/09/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/09/2023, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/09/2023, 19:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5

13/09/2023, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/09/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/09/2023, 11:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/09/2023, 14:50

Remetidos os Autos - AREC -> SECVPR

06/09/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 15:34

Despacho

06/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/09/2023, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

25/07/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/07/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/07/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

19/07/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/07/2023, 17:54

Juntada de Petição

19/07/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/07/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/07/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/07/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 14:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 17:31

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 16:28

Juntada de certidão

23/05/2023, 15:49

Juntada de certidão

22/05/2023, 19:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

17/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023

16/05/2023, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 84

16/05/2023, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/05/2023, 11:53

Juntado(a)

09/05/2023, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/05/2023, 16:00

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/04/2023, 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/03/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/02/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/02/2023, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

06/02/2023, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/01/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/01/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2023, 17:53

Juntada de Petição

17/01/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/12/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/12/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/12/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/12/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 11:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/12/2022, 15:34

Recurso Especial não admitido

05/12/2022, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/12/2022, 15:34

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/12/2022, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/12/2022, 15:34

Recurso Especial não admitido

05/12/2022, 15:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/11/2022, 12:53

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

21/11/2022, 06:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/11/2022, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/10/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/10/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2022, 10:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

06/10/2022, 10:37

Juntada de Petição

06/10/2022, 09:43

Juntada de Petição

06/10/2022, 09:43

Juntada de Petição

05/10/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/09/2022, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/09/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2022, 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/09/2022, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

06/09/2022, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/09/2022, 12:48

Juntada de certidão

09/08/2022, 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

09/08/2022, 13:40

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

09/08/2022, 13:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022<br>Data da sessão: <b>24/08/2022 13:00:00</b>

09/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022<br>Data da sessão: <b>24/08/2022 13:00:00</b>

09/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2022

05/08/2022, 15:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 82

05/08/2022, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/08/2022, 15:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/07/2022, 16:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

13/07/2022, 16:41

Juntada de Petição

13/07/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/07/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/06/2022, 13:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

27/06/2022, 12:59

Juntada de Petição

25/06/2022, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2022, 08:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/06/2022, 22:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

10/06/2022, 22:05

Não conhecido o recurso - por unanimidade

09/06/2022, 20:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

17/05/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/05/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/05/2022, 17:49

Juntada de certidão

17/05/2022, 14:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

17/05/2022, 13:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00:00</b>

17/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 77

13/05/2022, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 08:32

Despacho

09/05/2022, 20:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

09/05/2022, 20:12

Juntada de Petição

06/05/2022, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

04/05/2022, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/05/2022, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/05/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 07:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

01/05/2022, 20:57

Não Concedida a tutela provisória

01/05/2022, 20:57

Juntada de Petição

29/04/2022, 12:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/04/2022, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/04/2022, 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

19/04/2022, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/04/2022, 10:11

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

11/04/2022, 09:57

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 19:39

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 18:11

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 17:55

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 17:54

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2023, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 17:53

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:05

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 18:11

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 17:55

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 17:54

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2023, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 17:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/12/2022, 15:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/12/2022, 15:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/12/2022, 15:34

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 16:59

EXTRATO DE ATA

•02/09/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 13:00

DECISÃO STJ/STF

•25/06/2022, 22:10

DECISÃO STJ/STF

•25/06/2022, 22:10

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2022, 20:57