Reintegração / Manutenção de Posse 5005446-96.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005446-96.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença que condenou a parte Autora ao pagamento das custas judiciais finais (R$ 373,30), bem como da ausência de comprovação nos autos de seu recolhimento, determino a sua intimação, através do seu patrono, para comprovar o pagamento desta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o pagamento das custas deverá ser realizado por meio de GRU, nos termos da Resolução nº 3/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que poderá ser emitida através do sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/custas-judiciais), devendo apresentar a este Juízo o respectivo comprovante de pagamento. Cumprido o determinado no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005446-96.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no parágrafo único do art. 321, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se integralizar. Interposta Apelação, entendo não ser o caso de exercício do juízo de retratação, previsto no art. 331, 2ª parte, do CPC, e determino, desde já, a citação do réu para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ao recurso, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Não sendo interposta Apelação, registre a Secretaria, oportunamente, o trânsito em julgado, intimando o réu (art. 331, §3º, do CPC). Após, intime-se para recolhimento de eventuais custas devidas, se for o caso. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

30/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

29/07/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005446-96.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente demanda em face de MAGALI FERREIRA, pelo procedimento especial de jurisdição contenciosa dos artigos 560/566 do CPC, com pedido de medida initio litis, objetivando a reintegração na posse de imóvel vendido à parte ré. A inicial veio instruída com os documentos do Evento 1. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constato que as partes firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. ", e não contrato de arrendamento residencial. Importante destacar que as previsões normativas do arrendamento residencial não se aplicam aos contratos de alienação fiduciária nem sequer por analogia, uma vez que a Lei 9.514 /97 é legislação especial e prevê procedimento próprio de execução na hipótese de inadimplemento. É de rigor destacar que a CEF não trouxe a cláusula geral do contrato que prevê a reintegração de posse em virtude da destinação do imóvel a terceiros, nos termos requeridos pela CEF, mas tão somente a notificação na qual destaca o vencimento antecipado da dívida, o que permitiria a sua execução ( Evento 1, ANEXO2). Destaco que o art. 30 da Lei nº 9.514 /1997 elenca como requisito para a ação de reintegração de posse a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o que não restou demonstrado até o presente momento Isto posto, considerando o princípio da cooperação processual e do efetivo contraditório, nos termos dos artigos 6º ao 10º, do CPC/15, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à divergência verificada pelo Juízo, demonstrando a consolidação da propriedade em nome da CEF ou elencando cláusula contratual que disponha quanto ao dever de devolução do imóvel nas hipóteses de descumprimento contratual. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005446-96.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC. Ressalto que o pagamento das custas deverá ser realizado por meio de GRU, nos termos da Resolução nº 3/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que poderá ser emitida através do sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/custas-judiciais), devendo apresentar a este Juízo o respectivo comprovante de pagamento. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 12:25

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 18:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 00:00