Apelação / Remessa Necessária 5036144-83.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA

CNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMERCIO EXTERIOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Reu

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO FREELAND NEVES

OAB/RJ 115119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

28/08/2023, 17:51

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023

28/08/2023, 17:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/08/2023, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

26/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

17/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

04/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/07/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 159 e 160

13/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

04/07/2023, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:31

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

28/08/2023, 17:51

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023

28/08/2023, 17:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/08/2023, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

26/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Documentos

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:48

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legal

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Acessibilidade

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17/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

04/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/07/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 159 e 160

13/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

04/07/2023, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/06/2023, 16:48

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:06

Juntada de certidão

22/05/2023, 21:47

Juntada de certidão

22/05/2023, 19:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

17/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023

16/05/2023, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 78

16/05/2023, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/05/2023, 11:53

Juntado(a)

09/05/2023, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/05/2023, 13:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

19/04/2023, 08:55

Despacho

04/04/2023, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR

13/03/2023, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

13/03/2023, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/03/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 133

16/02/2023, 12:55

Juntada de Petição

16/02/2023, 12:29

Juntada de Petição

15/02/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/02/2023, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/02/2023, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/01/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 125

26/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/12/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/12/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/12/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 11:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 19:24

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/12/2022, 19:24

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/12/2022, 17:28

Juntada de certidão

29/11/2022, 16:08

Juntada de certidão

16/11/2022, 16:04

Juntada de certidão

16/11/2022, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00:00</b>

11/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022

10/11/2022, 17:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 18

08/11/2022, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2022, 15:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

07/11/2022, 13:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/08/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 104

15/08/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/08/2022, 15:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 103

11/08/2022, 12:36

Juntada de Petição

10/08/2022, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/08/2022, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/08/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/08/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/08/2022, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 95

16/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/07/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/07/2022, 16:07

Juntada de Petição

07/07/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/07/2022, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 16:47

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/07/2022, 15:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/07/2022, 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/07/2022, 16:03

Recebidos os autos do STF

04/07/2022, 16:01

Remessa Externa para o STJ

25/06/2020, 08:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

25/06/2020, 00:31

Juntada de certidão

25/06/2020, 00:27

Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO

23/06/2020, 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

23/06/2020, 11:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/06/2020, 11:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/06/2020, 15:33

Juntada de Petição

18/06/2020, 18:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 73

18/06/2020, 18:47

Juntada de Petição

16/06/2020, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/06/2020, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

05/06/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/06/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/06/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 16:10

Juntada de Petição

03/06/2020, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

03/06/2020, 22:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

20/05/2020, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/05/2020, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/04/2020, 20:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63

29/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

26/03/2020, 22:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

20/03/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2020, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2020, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2020, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2020, 12:04

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

17/03/2020, 12:43

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

17/03/2020, 12:43

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

17/03/2020, 12:43

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/03/2020, 18:03

Lavrada Certidão

02/03/2020, 17:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

19/02/2020, 12:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

06/02/2020, 13:17

Juntada de Petição

04/02/2020, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/02/2020, 23:56

Juntada de Petição

18/12/2019, 16:36

Juntada de Petição

18/12/2019, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

03/12/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

28/11/2019, 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/11/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/11/2019, 16:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/11/2019, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/11/2019, 23:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

12/11/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/11/2019, 23:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

01/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

29/10/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

23/10/2019, 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 16:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

16/10/2019, 15:50

Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB07

09/10/2019, 13:50

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

08/10/2019, 19:39

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 42

13/09/2019, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/09/2019, 20:42

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

13/09/2019, 18:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

03/09/2019, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/08/2019, 20:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

24/08/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/08/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

16/08/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

16/08/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

08/08/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

08/08/2019, 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/08/2019, 13:32

Juntada de certidão

07/08/2019, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/08/2019, 13:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 06/08/2019 16:03:06)

07/08/2019, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

07/08/2019, 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2019, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2019, 16:03

Juntada - Julgamento

06/08/2019, 16:01

Juntada - Julgamento

06/08/2019, 16:01

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

25/07/2019, 13:35

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

09/07/2019, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>23/07/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 19

05/07/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

05/07/2019, 18:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 15/06/2019 16:26:37)

15/06/2019, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

04/06/2019, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

04/06/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/06/2019, 12:19

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 16:52

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 19:24

EXTRATO DE ATA

•12/12/2022, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 15:33

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 11:07

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/06/2020, 18:48

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•18/06/2020, 18:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/06/2020, 18:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/06/2020, 10:20

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/06/2020, 10:18

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 16:52

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 19:24

EXTRATO DE ATA

•12/12/2022, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 15:33

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 11:07

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/06/2020, 18:48

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•18/06/2020, 18:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/06/2020, 18:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/06/2020, 10:20

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/06/2020, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 16:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/03/2020, 12:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/03/2020, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2019, 16:23

ACÓRDÃO

•16/10/2019, 15:50

EXTRATO DE ATA

•08/10/2019, 19:39

ACÓRDÃO

•06/08/2019, 16:01

EXTRATO DE ATA

•25/07/2019, 13:35