Procedimento Comum Cível 5003297-63.2020.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003297-63.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003297-63.2020.4.02.5002/ES AUTOR: RUTH ANNE DE OLIVEIRA BERNARDO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) AUTOR: ROSA BRITO DE OLIVEIRA BERNARDO ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) DESPACHO/DECISÃO Os pedidos autorais foram julgados improcedentes nos termos da sentença evento 137, DOC1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas obrigações, na forma do Art. 95, §3º, do CPC, ante o deferimento da benesse da gratuidade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em segunda instância, a sentença foi mantida, nos termos do acórdão processo 5003297-63.2020.4.02.5002/TRF2, evento 18, DOC2: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Trânsito em julgado em 18/10/2025 conforme evento 31, DOC1. ANTE O EXPOSTO: Dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de posterior cumprimento de sentença, desde que preenchido os requisitos do art. 98, § 3º do CPC.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

13/12/2025, 15:22

Recebimento

18/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 A 15/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003297-63.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR APELANTE: ROSA BRITO DE OLIVEIRA BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) APELANTE: RUTH ANNE DE OLIVEIRA BERNARDO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003297-63.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ROSA BRITO DE OLIVEIRA BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) APELANTE: RUTH ANNE DE OLIVEIRA BERNARDO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ALEGADA BOA-FÉ NA PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Ruth Anne de Oliveira Bernardo, representada por sua mãe, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 56.500,58, relativo a parcelas do benefício assistencial (BPC/LOAS) recebidas nos períodos de 19/11/2013 a 31/12/2019. O fundamento do pedido recursal é a alegada boa-fé no recebimento dos valores, tendo em vista que os vínculos empregatícios dos pais eram registrados em sistemas acessíveis ao INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alegação de boa-fé da beneficiária afasta a obrigação de restituição de valores recebidos a título de benefício assistencial, quando comprovada a existência de renda familiar superior ao limite de ¼ do salário-mínimo per capita previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício assistencial (BPC/LOAS) exige, cumulativamente, a condição de deficiência ou idade mínima de 65 anos e a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme art. 20 da Lei 8.742/1993. A jurisprudência do STF (RE 567.985 e RE 580.963) flexibiliza a análise do critério econômico, admitindo a verificação concreta da incapacidade de manutenção, mas não afasta a necessidade de aferição da renda familiar no processo administrativo e judicial. Os autos comprovam que os genitores da beneficiária mantinham vínculos empregatícios registrados no CNIS e vínculo ativo com ente público, ultrapassando o limite legal de renda, descaracterizando o direito à manutenção do benefício. A alegação de boa-fé não prospera, pois a parte autora não nega a existência de tais vínculos, e a autarquia procedeu à regular notificação para defesa administrativa, não havendo erro exclusivo da Administração. Não se aplica a tese de irrepetibilidade dos valores em hipóteses de erro administrativo, uma vez que a percepção decorreu da omissão de renda familiar relevante para a manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A percepção do benefício assistencial exige a comprovação da hipossuficiência econômica, cuja aferição considera a renda per capita familiar. A existência de vínculos empregatícios de membros do núcleo familiar, que ultrapassem o limite legal de ¼ do salário-mínimo, descaracteriza o direito ao benefício. A boa-fé da beneficiária não afasta a obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente, quando constatada a superação do critério de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), art. 34; CPC, arts. 85, § 11, e 95, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 18.04.2013; STF, RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STF, Rcl 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSA BRITO DE OLIVEIRA BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) APELANTE: RUTH ANNE DE OLIVEIRA BERNARDO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 15 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5013926-05.2021.4.02.5118 (nº 145 da pauta), 5000951-53.2018.4.02.5118 (nº 317 da pauta) e 5018067-67.2021.4.02.5118 (nº 343 da pauta), relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003297-63.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 88) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003297-63.2020.4.02.5002 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003297-63.2020.4.02.5002/ES AUTOR: RUTH ANNE DE OLIVEIRA BERNARDO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) AUTOR: ROSA BRITO DE OLIVEIRA BERNARDO ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

25/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

24/07/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003297-63.2020.4.02.5002/ES AUTOR: RUTH ANNE DE OLIVEIRA BERNARDO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) AUTOR: ROSA BRITO DE OLIVEIRA BERNARDO ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas obrigações, na forma do Art. 95, §3º, do CPC, ante o deferimento da benesse da gratuidade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

Improcedência

02/07/2025, 14:06

Mero expediente

01/08/2024, 20:49

Mero expediente

21/11/2022, 19:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003297-63.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ROSA BRITO DE OLIVEIRA BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) APELANTE: RUTH ANNE DE OLIVEIRA BERNARDO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ALEGADA BOA-FÉ NA PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Ruth Anne de Oliveira Bernardo, representada por sua mãe, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 56.500,58, relativo a parcelas do benefício assistencial (BPC/LOAS) recebidas nos períodos de 19/11/2013 a 31/12/2019. O fundamento do pedido recursal é a alegada boa-fé no recebimento dos valores, tendo em vista que os vínculos empregatícios dos pais eram registrados em sistemas acessíveis ao INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a alegação de boa-fé da beneficiária afasta a obrigação de restituição de valores recebidos a título de benefício assistencial, quando comprovada a existência de renda familiar superior ao limite de ¼ do salário-mínimo per capita previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício assistencial (BPC/LOAS) exige, cumulativamente, a condição de deficiência ou idade mínima de 65 anos e a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme art. 20 da Lei 8.742/1993. A jurisprudência do STF (RE 567.985 e RE 580.963) flexibiliza a análise do critério econômico, admitindo a verificação concreta da incapacidade de manutenção, mas não afasta a necessidade de aferição da renda familiar no processo administrativo e judicial. Os autos comprovam que os genitores da beneficiária mantinham vínculos empregatícios registrados no CNIS e vínculo ativo com ente público, ultrapassando o limite legal de renda, descaracterizando o direito à manutenção do benefício. A alegação de boa-fé não prospera, pois a parte autora não nega a existência de tais vínculos, e a autarquia procedeu à regular notificação para defesa administrativa, não havendo erro exclusivo da Administração. Não se aplica a tese de irrepetibilidade dos valores em hipóteses de erro administrativo, uma vez que a percepção decorreu da omissão de renda familiar relevante para a manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A percepção do benefício assistencial exige a comprovação da hipossuficiência econômica, cuja aferição considera a renda per capita familiar. A existência de vínculos empregatícios de membros do núcleo familiar, que ultrapassem o limite legal de ¼ do salário-mínimo, descaracteriza o direito ao benefício. A boa-fé da beneficiária não afasta a obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente, quando constatada a superação do critério de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), art. 34; CPC, arts. 85, § 11, e 95, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 18.04.2013; STF, RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STF, Rcl 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSA BRITO DE OLIVEIRA BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) APELANTE: RUTH ANNE DE OLIVEIRA BERNARDO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 15 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 03/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5013926-05.2021.4.02.5118 (nº 145 da pauta), 5000951-53.2018.4.02.5118 (nº 317 da pauta) e 5018067-67.2021.4.02.5118 (nº 343 da pauta), relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003297-63.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 88) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003297-63.2020.4.02.5002/ES AUTOR: RUTH ANNE DE OLIVEIRA BERNARDO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) AUTOR: ROSA BRITO DE OLIVEIRA BERNARDO ADVOGADO(A): Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A): VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A): André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas obrigações, na forma do Art. 95, §3º, do CPC, ante o deferimento da benesse da gratuidade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003297-63.2020.4.02.5002 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(33)