Execução de Título Extrajudicial 5003245-33.2022.4.02.5120 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003245-33.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/01/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003245-33.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O executado foi regularmente citado em 02/10/2025, no entanto não foram localizados bens penhoráveis no endereço da diligência (evento 75, CERT1). Considerando o decurso do prazo sem notícia do pagamento, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento que pretende dar à execução, considerando o que consta nos autos, ciente de que o requerimento de eventual medida constritiva deverá ser acompanhado do demonstrativo atualizado do crédito em execução, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias. Formulado requerimento, voltem os autos conclusos. Sendo o caso de decurso do prazo sem qualquer manifestação da exequente, suspenda-se a execução, na forma do art. 921, c/c §1º do CPC/2015, pelo prazo de um ano. Em sendo requerida vista dos autos ou prazo para manifestação durante a suspensão, desde já defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo indicados bens do devedor passíveis de penhora, retornem a situação anterior. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos (art. 921, c/c §2º, CPC/2015). Fica a exequente ciente de que durante o curso do prazo prescricional poderá peticionar no processo, independente do pagamento de custas ou emolumentos, requerendo o prosseguimento do feito (art. 921, c/c §3º do CPC/2015). RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 15:51

Mero expediente

25/09/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003245-33.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro a citação da pessoa física por eletrônico (WhatsApp) ou por telefone, pois o ato de convocação do réu, do executado ou do interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC), quando realizado por meio eletrônico, depende de prévio registro do citando em cadastro mantido pelo Judiciário, servindo os dados, fora dessa hipótese, apenas como parâmetro de auxílio ao(à) oficial de justiça. Nessa linha, segundo o art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." De acordo com a Resolução nº 455, de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ nº 234/2016, "a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN” (art. 18). A mesma resolução, em seu art. 16, § 2º, estabelece que "as pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações [...].” Cuida-se, portanto, de faculdade atribuída às pessoas físicas, o que afasta, a princípio, a citação por meio eletrônico, quando não há prévio cadastro realizado no Domicílio Judicial Eletrônico. Outrossim, a experiência do juízo demonstra a falta de comprovação robusta quanto à regularidade da citação, acarretando em nulidades processuais. Do exposto, promova corretamente a exequente a citação da parte executada, no prazo de 15 dias. Informado novo endereço, cite-se, suspendendo-se o feito até o retorno do mandado. Intime-se.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 13:57

Mero expediente

27/05/2025, 13:03

Mero expediente

20/11/2024, 10:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2024, 06:15

Por decisão judicial

25/04/2024, 21:48

Mero expediente

16/04/2024, 13:47

Mero expediente

05/06/2023, 15:22

Mero expediente

07/11/2022, 23:14

Mero expediente

19/04/2022, 19:01

Distribuição (sorteio)

30/03/2022, 20:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Mero expediente

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)