Execução Fiscal 5014066-94.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5014066-94.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014066-94.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARA LUCIA BRANDAO MENEZES ADVOGADO(A): JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR (OAB ES029522) DESPACHO/DECISÃO A executada formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em caderneta de poupança (EVENTO 45). Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 833, inciso X do CPC, é impenhorável: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Conforme extrato bancário juntado pela parte executada no evento 45, PET2, verifico que o(s) bloqueio(s) implementado(s) nestes autos, em 09/03/2026, no valor de R$383,66 (EVENTO 44), incidiu(ram) sobre caderneta de poupança de titularidade do(a) executado(a), junto à Caixa Econômica, cujo(s) saldo(s), na data do bloqueio, era(m) abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 833, X do CPC, pelo que deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Quanto ao valor bloqueado junto a NU PAGAMENTOS (R$283,53), não tendo havido qualquer alegação de impenhorabilidade, mantenho-o depositado nos autos. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no EVENTO 45, e determino a imediata liberação do valor bloqueado na conta do(a) executado(a) MARA LUCIA BRANDAO MENEZES, CPF 09519780718 junto à Caixa Econômica (R$383,66). Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do referido valor (R$383,66) depositado nestes autos (conta nº 0829.005.86452335-0), devidamente atualizado(s), para a conta de titularidade do(a) executado(a) na própria Caixa Econômica, agência 0173, conta nº 756232221-0, operação 1288, valendo a presente como ofício. Intime-se a parte executada, mediante abertura eletrônica de vista, acerca do bloqueio de valores implementado no Evento 44 e mantido por esta decisão, sendo certo que tal medida não implicará reabertura de prazo para oferecimento de embargos à execução. Decorrido, in albis, o prazo legal, voltem-me conclusos. Cientifique-se a exequente acerca da presente decisão. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o §2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

23/03/2026, 00:00

Outras Decisões

22/03/2026, 09:08

Outras Decisões

15/12/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014066-94.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARA LUCIA BRANDAO MENEZES ADVOGADO(A): JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR (OAB ES029522) DESPACHO/DECISÃO A executada peticionou nos presentes autos apresentando embargos (EVENTO 23), quando deveria ter ajuizado um processo autônomo, a ser distribuído por dependência a esta execução fiscal. Intime-se a executada para, na hipótese de pretender apresentar exceção, ratificar a referida petição, no prazo de 15 dias. Por outro lado, caso pretenda ajuizar embargos à execução, fica cientificada de que deverá fazê-lo através deste sistema processual E-proc, mediante o protocolo de PETIÇÃO INICIAL (e não como petição intercorrente nestes autos), escolhendo a classe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e indicando como PROCESSO ORIGINÁRIO o número da presente execução fiscal. O sistema distribuirá automaticamente os embargos por dependência ao juízo da execução. A petição inicial, ademais, deverá observar os requisitos do art. 319 do CPC, sendo acompanhada dos documentos necessários à instrução da causa (art. 320 do CPC). Para fins de se evitar prejuízo à parte, reabro a oportunidade para oferecimento de embargos, pelo prazo 15 dias. Decorrido in albis os prazos acima, prossiga-se no cumprimento da decisão do EVENTO 12. Oferecidos embargos, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução até o deslinde definitivo dos embargos (cf. art. 32. §2º da Lei 6.830/80). Oferecida exceção, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias e retornem-me conclusos.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014066-94.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARA LUCIA BRANDAO MENEZES ADVOGADO(A): JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR (OAB ES029522) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada, mediante abertura eletrônica de vista à DPU, acerca do bloqueio de valores implementado no Evento 10, inaugurando-se o prazo para oferecimento de embargos à execução. Decorrido, in albis, o prazo legal, oficie-se à Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do saldo existente nas contas n.ºs 0829.005.86442791-1 e 0829.005.86442792-0 para a conta corrente de titularidade do exequente, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/ES (CNPJ/MF: 28.414.217/0001-67 - C/C 00000457-3 - Agência 0167 – CEF – Operação 003). Em homenagem aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, serve o presente como OFÍCIO, solicitando à Caixa Econômica Federal que, na resposta, indique o número do processo acima mencionado. Confirmado o cumprimento da determinação, abra-se vista ao exequente para que, dentro de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse, cabendo, se for o caso, requerer a extinção do feito.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/04/2025, 19:20

Mero expediente

15/05/2024, 14:10

Distribuição (sorteio)

10/05/2024, 10:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00