Procedimento Comum Cível 5006775-74.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006775-74.2023.4.02.5002/ES RELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO AUTOR: FABRICIO BRITTO COELHO ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 26/08/2025 - Transitado em Julgado

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006775-74.2023.4.02.5002/ES AUTOR: FABRICIO BRITTO COELHO ADVOGADO(A): LARISSA MOURA TESSINARI (OAB ES015140) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral. extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para 1. DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº T177028807, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, e determino seu consequente cancelamento, devendo a parte ré promover as pertinentes comunicação ao DETRAN/ES, para fins de alteração do prontuário do autor; 2. CONDENAR a UNIÃO à restituição do montante de R$ 704,33 (setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), valor pago pelo autor a título da multa vinculada ao referido auto de infração, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do pagamento em 16/12/2019. Em consequência, confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC e considerando que o proveito econômico auferido com a procedência do pedido é inferior a mil salários mínimos. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

Procedência

02/07/2025, 14:11

Mero expediente

07/09/2024, 14:41

Ato ordinatório

13/11/2023, 19:04

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

22/08/2023, 18:03

Antecipação de tutela

16/08/2023, 13:03

Distribuição (sorteio)

17/07/2023, 11:02

Documentos

Ato ordinatório

•28/10/2025, 00:00