Execução de Título Extrajudicial 5001249-58.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001249-58.2025.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EXECUTADO: VICTOR DA SILVA COELHO ADVOGADO(A): LUCIANO CEOTTO (OAB ES009183) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 21/07/2025 - PETIÇÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001249-58.2025.4.02.5002/ES EXECUTADO: VICTOR DA SILVA COELHO ADVOGADO(A): LUCIANO CEOTTO (OAB ES009183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de VICTOR DA SILVA COELHO, visando ao recebimento do valor de R$ 10.026,01 (dez mil e vinte e seis reais e um centavo), atualizado até 14/02/2025, com fundamento em decisão do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 915/2021 - Plenário, nos termos do art. 784, XII, do CPC c/c art. 24 da Lei nº 8.443/92. No evento 3, DOC1, despacho determinando a citação da parte executada, tendo sido esta citada no evento 11, DOC1. Nos evento 9, DOC1/evento 9, DOC17, petição do executado opondo Embargos à Execução. Nos evento 10, DOC1/evento 10, DOC2 e evento 12, DOC1/evento 12, DOC2, petições do executado requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, para os fins de suspensão/sustação dos efeitos do protesto realizado sob o protocolo nº 28822 pelo Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de Vitória/ES, correspondente ao Acórdão nº 915/2021 do TCU. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A matéria aventada nos evento 9, DOC1/evento 9, DOC17, evento 10, DOC1/evento 10, DOC2 e evento 12, DOC1/evento 12, DOC2 deve ser objeto de ação própria. As mencionadas petições não versam sobre matéria de ordem pública, pelo que incabíveis dentro da ação de execução, por atraírem a necessidade de dilação probatória, sendo incompatíveis com o procedimento da execução. Trata-se de erro grosseiro e impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade. Ante o exposto: 1) Nos termos da fundamentação supra, reputando inadequadas as petições dos evento 9, DOC1/evento 9, DOC17, evento 10, DOC1/evento 10, DOC2 e evento 12, DOC1/evento 12, DOC2, deixo de apreciar os argumentos despedidos pelo executado. 2) Prossiga-se no cumprimento da r. decisão proferida no evento 3, DOC1. 3) Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

Outras Decisões

02/07/2025, 14:16

Mero expediente

17/02/2025, 23:28

Distribuição (sorteio)

14/02/2025, 17:43

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00