Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005616-95.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005616-95.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 464 - 13/05/2026 - Juntado(a)

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/03/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 450 - 25/03/2026 - PETIÇÃO

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: ELIANA AGUIAR ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: DIANA ISRAEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: ARMANDO PALLADINO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da decisão do evento 398, que entendeu não haver nada a prover quanto ao requerimento de retificação do requisitório para inclusão de valores devidos a DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA (evento 396), uma vez que esta não foi incluída no requerimento de cumprimento de sentença dos eventos 280 e 281. Nos embargos (evento 410), os exequentes sustentam a existência de omissão quanto à exclusão de DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA dos cálculos apresentados pela contadoria no evento 328 e que resultaram nos requisitórios do evento 382. É o relato do essencial. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No caso, os exequentes sustentam a existência de omissão, razão porque o recurso deve ser conhecido. No mérito, todavia, não lhe assiste razão, uma vez que a decisão embargada foi assertiva nos fundamentos que levaram ao indeferimento do requerimento do evento 396: a não inclusão de DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA no requerimento de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes nos eventos 280 e 281. Ao contrário do sustentado pelos exequentes no recurso, não houve qualquer exclusão pelo juízo de DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA no cumprimento de sentença; houve, isso sim, a sua não inclusão pelos patronos signatários do cumprimento de sentença formulado nos eventos 280 e 281. Isso porque, na inteligência do art. 513, § 1º, do CPC, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente, devendo ainda ser instruído com o demonstrativo de crédito que atenda aos requisitos previstos no art. 534 do CPC. Assim, não há que se falar na elaboração de qualquer cálculo pela contadoria do juízo ou no pagamento de qualquer valor se não houve requerimento em nome da beneficiária do título executivo, pois é este requerimento, apresentado com os respectivos cálculos, que inaugura o contraditório e inicia o cumprimento de sentença. Não há, tampouco, qualquer negativa de jurisdição ou supressão de direito em desfavor da referida beneficiária nesta conclusão. A iniciativa do cumprimento de sentença, no entanto, não pode partir do juízo, devendo ser formulado o requerimento por seus patronos, na forma do art. 534 do CPC. Ante todo o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Preclusa esta decisão, remetam-se os requisitórios do evento 382 para pagamento. No que se refere à obrigação de fazer, intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos seu cumprimento em relação à exequente DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/01/2026, 18:58

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ELIANA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DIANA ISRAEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ARMANDO PALLADINO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerimento do evento 396, uma vez que não houve requerimento de cumprimento de sentença em favor de DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA, conforme se verifica do requerimento apresentado nos eventos 280 e 281. Destaque-se, ainda, a manifestação dos exequentes no evento 345 no sentido de plena concordância com os cálculos apresentados pela contadoria no evento 328.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXEQUENTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ELIANA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DIANA ISRAEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ARMANDO PALLADINO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 382 - 15/12/2025 - Juntado(a)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ELIANA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DIANA ISRAEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ARMANDO PALLADINO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) INTERESSADO: ABILIO JOSE ADELINO (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerimento do evento 361, uma vez que o STF, no julgamento da ADI nº 6.053, fixou entendimento no sentido de que é constitucional a percepção de honorários por advogados públicos, superando o entendimento do STJ que baseia o pedido dos exequentes. Por outro lado, destaco que os honorários devidos à União não serão compensados com o crédito exequendo, mas destacados dele em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios. Intimem-se. Deverá a União informar se existe PSS a ser retido no requisitório, bem como deverão os exequentes informar em nome de quem deverão ser expedidos os requisitórios relativos a honorários. Com as informações, expeçam-se ofícios requisitórios conforme os seguintes parâmetros: Cálculos: evento 328; Mês de atualização: março de 2025; Beneficiário(s) do valor principal: (conforme listados no evento 328); PSS: (conforme informações da União); Beneficiário(s) dos honorários: (conforme informações dos exequentes); Honorários da fase de conhecimento: evento 328; Honorários da fase de execução: evento 347; Honorários contratuais: não há. Deverão ainda ser destacados em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios os honorários fixados em favor da União no evento 347. Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo de 5 dias, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Não havendo impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio dos ofícios requisitórios ao Eg. TRF2. Transmitidas as requisições e não havendo nada mais pendente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Outras Decisões

25/11/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ELIANA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DIANA ISRAEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ARMANDO PALLADINO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO, MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO, MONICA SCHLIECKMANN SKACEL, FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO, ELIANA AGUIAR, DIANA ISRAEL, DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA, CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS, ARMANDO PALLADINO, MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ADELINO, PATRICIA ADELINO FISCHER e PRISCILLA PEREIRA DOS SANTOS ADELINO VIEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, referente ao título executivo constituído nestes autos. Conforme relatado no evento 117, foi reconhecido aos autores o direito ao recebimento da gratificação de desempenho GDM-PST, com base no valor do dobro da jornada de 20 horas, bem como o direito ao recebimento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre tais valores correção monetária pela variação do IPCA-E, desde quando devidas as parcelas, e juros de mora, a contar da citação, a serem fixados em conformidade com as orientações contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos eventos 280 e 281, os exequentes apresentam seus cálculos, apontando como devido o valor total de R$ 2.982.906,96, atualizado até março de 2025. Em impugnação (evento 292), a União sustentou a existência de excesso de execução, apontando como devido o valor total de R$ 2.903.705,04, atualizado até março de 2025. Remetidos os autos à contadoria, esta apresentou seus cálculos no valor total de R$ 2.925.496,85, atualizado até março de 2025 (evento 328). Intimadas as partes, estas manifestaram concordância com os cálculos (eventos 343 e 345). É o relato do essencial. Passo a decidir. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos da contadoria apresentados no evento 328, fixando o crédito exequendo no valor total de R$ 2.925.496,85, atualizado até março de 2025. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários de execução que fixo no valor de R$ 5.741,01, atualizado até março de 2025, correspondente a 10% do excesso de execução verificado (R$ 2.982.906,96 - R$ 2.925.496,85 = R$ 57.410,11). Condeno a União ao pagamento de honorários de execução que fixo no valor de R$ 2.179,18, atualizado até março de 2025, correspondente a 10% do excesso de execução alegado e não verificado (R$ 2.925.496,85 - R$ 2.903.705,04 = R$ 21.791,81). Intimem-se. Preclusa esta decisão, venham-me para o cadastramento dos requisitórios.

Outras Decisões

03/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ELIANA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DIANA ISRAEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ARMANDO PALLADINO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a União para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à alegação de descumprimento da obrigação de fazer veiculada nos eventos 288 e 309. Sem prejuízo, tendo em vista a divergência entre os valores apurados nos eventos 281 (exequentes) e 292 (União), remetam-se os autos à contadoria para apuração do crédito exequendo. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias e venham-me conclusos.

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: ELIANA AGUIAR ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: DIANA ISRAEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) EXEQUENTE: ARMANDO PALLADINO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da decisão do evento 398, que entendeu não haver nada a prover quanto ao requerimento de retificação do requisitório para inclusão de valores devidos a DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA (evento 396), uma vez que esta não foi incluída no requerimento de cumprimento de sentença dos eventos 280 e 281. Nos embargos (evento 410), os exequentes sustentam a existência de omissão quanto à exclusão de DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA dos cálculos apresentados pela contadoria no evento 328 e que resultaram nos requisitórios do evento 382. É o relato do essencial. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No caso, os exequentes sustentam a existência de omissão, razão porque o recurso deve ser conhecido. No mérito, todavia, não lhe assiste razão, uma vez que a decisão embargada foi assertiva nos fundamentos que levaram ao indeferimento do requerimento do evento 396: a não inclusão de DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA no requerimento de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes nos eventos 280 e 281. Ao contrário do sustentado pelos exequentes no recurso, não houve qualquer exclusão pelo juízo de DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA no cumprimento de sentença; houve, isso sim, a sua não inclusão pelos patronos signatários do cumprimento de sentença formulado nos eventos 280 e 281. Isso porque, na inteligência do art. 513, § 1º, do CPC, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente, devendo ainda ser instruído com o demonstrativo de crédito que atenda aos requisitos previstos no art. 534 do CPC. Assim, não há que se falar na elaboração de qualquer cálculo pela contadoria do juízo ou no pagamento de qualquer valor se não houve requerimento em nome da beneficiária do título executivo, pois é este requerimento, apresentado com os respectivos cálculos, que inaugura o contraditório e inicia o cumprimento de sentença. Não há, tampouco, qualquer negativa de jurisdição ou supressão de direito em desfavor da referida beneficiária nesta conclusão. A iniciativa do cumprimento de sentença, no entanto, não pode partir do juízo, devendo ser formulado o requerimento por seus patronos, na forma do art. 534 do CPC. Ante todo o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Preclusa esta decisão, remetam-se os requisitórios do evento 382 para pagamento. No que se refere à obrigação de fazer, intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos seu cumprimento em relação à exequente DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA.

27/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ELIANA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DIANA ISRAEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ARMANDO PALLADINO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) INTERESSADO: ABILIO JOSE ADELINO (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerimento do evento 361, uma vez que o STF, no julgamento da ADI nº 6.053, fixou entendimento no sentido de que é constitucional a percepção de honorários por advogados públicos, superando o entendimento do STJ que baseia o pedido dos exequentes. Por outro lado, destaco que os honorários devidos à União não serão compensados com o crédito exequendo, mas destacados dele em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios. Intimem-se. Deverá a União informar se existe PSS a ser retido no requisitório, bem como deverão os exequentes informar em nome de quem deverão ser expedidos os requisitórios relativos a honorários. Com as informações, expeçam-se ofícios requisitórios conforme os seguintes parâmetros: Cálculos: evento 328; Mês de atualização: março de 2025; Beneficiário(s) do valor principal: (conforme listados no evento 328); PSS: (conforme informações da União); Beneficiário(s) dos honorários: (conforme informações dos exequentes); Honorários da fase de conhecimento: evento 328; Honorários da fase de execução: evento 347; Honorários contratuais: não há. Deverão ainda ser destacados em favor do Conselho Curador de Honorários Advocatícios os honorários fixados em favor da União no evento 347. Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo de 5 dias, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Não havendo impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio dos ofícios requisitórios ao Eg. TRF2. Transmitidas as requisições e não havendo nada mais pendente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ELIANA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DIANA ISRAEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ARMANDO PALLADINO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO, MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO, MONICA SCHLIECKMANN SKACEL, FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO, ELIANA AGUIAR, DIANA ISRAEL, DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA, CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS, ARMANDO PALLADINO, MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ADELINO, PATRICIA ADELINO FISCHER e PRISCILLA PEREIRA DOS SANTOS ADELINO VIEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, referente ao título executivo constituído nestes autos. Conforme relatado no evento 117, foi reconhecido aos autores o direito ao recebimento da gratificação de desempenho GDM-PST, com base no valor do dobro da jornada de 20 horas, bem como o direito ao recebimento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre tais valores correção monetária pela variação do IPCA-E, desde quando devidas as parcelas, e juros de mora, a contar da citação, a serem fixados em conformidade com as orientações contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos eventos 280 e 281, os exequentes apresentam seus cálculos, apontando como devido o valor total de R$ 2.982.906,96, atualizado até março de 2025. Em impugnação (evento 292), a União sustentou a existência de excesso de execução, apontando como devido o valor total de R$ 2.903.705,04, atualizado até março de 2025. Remetidos os autos à contadoria, esta apresentou seus cálculos no valor total de R$ 2.925.496,85, atualizado até março de 2025 (evento 328). Intimadas as partes, estas manifestaram concordância com os cálculos (eventos 343 e 345). É o relato do essencial. Passo a decidir. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos da contadoria apresentados no evento 328, fixando o crédito exequendo no valor total de R$ 2.925.496,85, atualizado até março de 2025. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários de execução que fixo no valor de R$ 5.741,01, atualizado até março de 2025, correspondente a 10% do excesso de execução verificado (R$ 2.982.906,96 - R$ 2.925.496,85 = R$ 57.410,11). Condeno a União ao pagamento de honorários de execução que fixo no valor de R$ 2.179,18, atualizado até março de 2025, correspondente a 10% do excesso de execução alegado e não verificado (R$ 2.925.496,85 - R$ 2.903.705,04 = R$ 21.791,81). Intimem-se. Preclusa esta decisão, venham-me para o cadastramento dos requisitórios.

04/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXEQUENTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ELIANA AGUIAR ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DIANA ISRAEL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) EXEQUENTE: ARMANDO PALLADINO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 293 - 30/05/2025 - PETIÇÃO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: ARMANDO PALLADINO (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: DIANA ISRAEL (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: PRISCILLA PEREIRA DOS SANTOS ADELINO VIEIRA (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: PATRICIA ADELINO FISCHER (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: ELIANA AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ADELINO (Sucessor) (AUTOR) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ABILIO JOSE ADELINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO RIZKALLA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: MONICA WANDERLEY MONCORES VELLOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: ARMANDO PALLADINO (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: MONICA SCHLIECKMANN SKACEL (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: FLAVIO MARCIO SOARES RIBEIRO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: DIANA ISRAEL (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: DAGMAR AMELIA BERAN MEDELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: PRISCILLA PEREIRA DOS SANTOS ADELINO VIEIRA (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: PATRICIA ADELINO FISCHER (Sucessor) (AUTOR) APELANTE: ELIANA AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA (OAB RJ095142) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT (OAB RJ141764) APELANTE: MARIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ADELINO (Sucessor) (AUTOR) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ABILIO JOSE ADELINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NOEMY DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTINS FLEXA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 28 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5005616-95.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

09/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Outras Decisões

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(44)