Procedimento Comum Cível 5022753-22.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5022753-22.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022753-22.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a CEF para que esclareça seu requerimento constante no evento 213, tendo em vista que o endereço indicado é o mesmo onde foi realizada a diligência negativa no evento 59, devendo, na oportunidade, requerer o que for cabível ao regular prosseguimento do feito.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022753-22.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 203: indefiro o pedido de arresto, visto que não se trata de processo em fase de execução. Com efeito, o arresto em processo de conhecimento, antes de citada a parte ré, somente pode ser utilizada para bloquear bens do devedor quando há risco de dilapidação patrimonial antes do fim da ação, o que não restou demonstrado pela exequente. Sendo assim, assinalo o prazo máximo de 30 dias para que a Caixa Econômica Federal promova a citação do réu, ainda que por meio de edital, sob pena de extinção.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022753-22.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para inequívoca ciência de que já consta expressa autorização para que a própria CEF oficie quaisquer empresas que mantenham cadastros de usuários para obtenção do atual endereço do executado, sem delimitação de quais empresas podem ser oficiadas, conforme decisão no evento 77, e para que adote as providências que lhe cabem.

28/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/01/2026, 14:30

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022753-22.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a CEF para ciência da certidão negativa e para requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:06

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022753-22.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a CEF para que esclareça seu requerimento constante no evento 181, tendo em vista que os números de telefone indicados são os mesmos onde foram realizadas as diligências negativas nos eventos 113 e 148, devendo, na oportunidade, requerer o que for cabível ao regular prosseguimento do feito.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022753-22.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Evento 176: intime-se a exequente para ciência da pesquisa de endereço de resultado negativo e para requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022753-22.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Observe-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.1 Ante o exposto, defiro o pedido de citação, por WhatsApp, no telefone indicado pela autora na petição do evento 157, devendo o oficial de justiça proceder à identificação do réu, solicitando o envio do documento de identidade e foto, para comprovação de que o receptor das mensagens é efetivamente o citando. Quanto ao pedido de citação por via postal, indefiro, tendo em vista que o endereço é o mesmo que já foi diligenciado, conforme certidão do evento 137. 1. HC 641.877/DF; STJ, 5ª Turma; Relator: Ministro Ribeiro Dantas; DJe 15/03/2021.

03/07/2025, 00:00

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