Procedimento Comum Cível 5023278-96.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023278-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023278-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA AGAVINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO SANTOS (OAB RJ266250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Maria Luiza Agavino do Nascimento em face da União, por meio da qual requer a declaração de nulidade do ato que a considerou inapta no exame psicológico do concurso para a Escola de Sargentos das Armas (ESA), a determinação para refazer o exame, a matrícula imediata no referido curso para o período de 2025/2026 com promoção em ressarcimento de preterição, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora que foi considerada inapta em exame psicológico realizado no dia 22 de fevereiro de 2025, no âmbito do concurso de admissão ao Curso de Formação e Graduação da ESA. Em 26 de fevereiro de 2025, foi interposto recurso administrativo contra o resultado. Argumenta que, conforme laudo de psicólogo particular datado de 11 de março de 2025, possui plenas condições psicológicas, comportamentais e emocionais para o cargo. A administração militar, em resposta ao recurso, comunicou a manutenção da inaptidão na Avaliação Psicológica em Grau de Recurso (APGR), informando a inexistência de previsão de novos recursos administrativos. Sustenta ainda que o ato administrativo é viciado e arbitrário, desviando-se dos princípios da legalidade e eficiência. Emenda à inicial no evento 9. Tutela de urgência indeferida no evento 15. Réplica no evento 20. Manifestação da União no evento 23. Laudo pericial no evento 38. Manifestação da autora sobre o laudo pericial no evento 44. Manifestação da União sobre o laudo pericial no evento 46, requerendo esclarecimentos à perita. Esclarecimentos prestados pela perita no evento 51. Pedido de tutela de urgência no evento 64. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. A causa de pedir reside na reprovação da autora no processo seletivo para o curso de Sargentos, especificamente no exame psicológico. A autora argumenta que é plenamente capaz e a reprovação na fase de exame psicológico não se justifica. Nessa fase processual, após a produção de prova pericial, este Juízo possui mais elementos que o municiam para decidir sobre o novo pedido de tutela de urgência, formulado no evento 64. O laudo técnico (evento 38) produzido pela auxiliar do Juízo, Dra. PATRICIA CAMPAGNOLI BARBOSA, assim como o seu complemento (evento 51), são escorreitos, uma vez que descrevem e avaliam amplamente, de forma abalizada, as condições em que se encontram a autora. Os documentos, amparados em atos normativos do Conselho Federal de Psicologia – CFP, trazem a este Juízo a situação da autora. De acordo com a perita, a autora “demonstrou características psicológicas adequadas ao exercício de funções de natureza militar, incluindo equilíbrio emocional, controle de impulsos, capacidade de adaptação, responsabilidade, senso crítico e conduta ética compatível com ambientes de hierarquia e disciplina. Não foram observados sinais sugestivos de transtornos mentais, prejuízos cognitivos, instabilidade emocional significativa ou traços de personalidade que possam comprometer seu desempenho laboral ou sua atuação em contextos operacionais exigentes.”(evento 38) Assim como, “não identificou indicadores emocionais, cognitivos ou comportamentais incompatíveis com as exigências psicossociais da carreira militar, tampouco elementos que indiquem risco psicológico relacionado ao exercício do comando, ao porte de arma de fogo ou à atuação em contextos de elevada pressão.” (evento 51). Além da probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da proximidade da data da matrícula no curso (conforme calendário anual – fls.66/191 do documento Edital 2 – evento 44). Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a reintegração da autora no certame, devendo ser assegurada a participação nas etapas seguintes à avaliação psicológica. Ressalto que a presente determinação assegura apenas a suspensão da reprovação da autora com base em laudo psicológico produzido pela ré. As próximas etapas do certame (posteriores à fase de avaliação psicológica) devem ser avaliadas pela Administração. Intime-se com urgência. Após, venham conclusos para sentença.

06/02/2026, 00:00

Antecipação de tutela

05/02/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023278-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA AGAVINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO SANTOS (OAB RJ266250) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos esclarecimentos da Sra. Perita do Evento 51. Após, venham os autos conclusos para sentença.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023278-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA AGAVINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO SANTOS (OAB RJ266250) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos à perita. Venham conclusos para sentença.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 14:42

Mero expediente

09/12/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023278-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA AGAVINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO SANTOS (OAB RJ266250) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado (evento 38), no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo. Após, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023278-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA AGAVINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. II - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, defiro a realização de perícia na área de psicologia, nomeando como perita a Dra. PATRICIA CAMPAGNOLI BARBOSA, que deverá ser intimada, via EPROC, para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias. Fixo desde já os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), podendo ser majorados em até 3 (três) vezes, uma vez que os presentes autos tramitam sob o pálio da justiça gratuita. III - Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023278-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA AGAVINO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA LUIZA AGAVINO DO NASCIMENTO em face da UNIÃO, por meio da qual requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para refazer o exame psicológico no processo seletivo para o Curso Escola de Sargentos das Armas. A autora afirma que foi declarada inapta no exame psicológico, mas não teve a oportunidade de recorrer da decisão administrativa. Contestação no Evento 13. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. A causa de pedir reside na reprovação da autora no processo seletivo para o curso de Sargentos, especificamente no exame psicológico. Argumenta que não teve a oportunidade de realizar novo exame e de recorrer. Contudo, conforme o documento ANEXO 2 (Evento 13), a autora apresentou recurso contra a decisão e participou de entrevista devolutiva, acompanhada de advogado e de psicóloga. Logo, ao menos por ora, não é possível observar ilegalidades na condução do certame e no ato administrativo questionado (reprovação). Isto posto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação do réu, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

03/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

02/07/2025, 14:23

Emenda à Inicial

01/04/2025, 18:51

Distribuição (sorteio)

17/03/2025, 12:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

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Antecipação de tutela

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Emenda à Inicial

Distribuição (sorteio)