FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Autor
MARCELA FORNARI UBERTI
CPF
Autor
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Autor
OS MESMOS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/RJ 136118·Representa: Autor
CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
OAB/RJ 162000·Representa: Autor
LUIS ANGELO DALLACORT
OAB/RS 114187·CPF·Representa: Autor
VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
OAB/RJ 100339·Representa: Autor
ARIANE FAVERZANI DA LUZ
OAB/RS 97174·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Recebimento
18/06/2026, 17:06
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05/05/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
PRESIDENTE: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (REQUERIDO)
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)
RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (REQUERIDO)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
RECORRIDO: OS MESMOS
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO FNDE, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PAGARÁ O RECORRENTE VENCIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO FNDE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO FNDE, nos moldes da fundamentação. Pagará o recorrente vencido honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.
07/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
29/04/2026, 17:04
Outras Decisões
17/04/2026, 16:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
DESPACHO/DECISÃO
1. Intimem-se as executadas União Federal e FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para os fins do art. 536, ambos do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
1.1. Quanto à obrigação de fazer ou não fazer, assino o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da tutela específica determinada em sentença, após o que fluirá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação, conforme leitura conjunta do § 4º do art. 536 e arts. 525 e 535, todos do CPC.
2. Intime-se a executada Banco do Brasil S/A para os fins do art. 536, ambos do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
2.1. Quanto à obrigação de fazer ou não fazer, assino o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da tutela específica determinada em sentença, após o que fluirá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução no ponto, conforme leitura conjunta do § 4º do art. 536 e art. 525, ambos do CPC.
2.2 Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) para que a executada, mediante garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01 e com o Enunciado 117 FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 523 do CPC cumulado com o art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95).
3. Sendo apresentada impugnação, por qualquer executado:
a) Intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
b) Fixam-se os honorários sucumbenciais devidos pelo executado no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, a incidir sobre o valor da execução.
4. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, tornem conclusos.
19/02/2026, 00:00
Mero expediente
12/02/2026, 15:27
Mudança de Classe Processual
11/02/2026, 11:30
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/11/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RECORRIDO: OS MESMOS
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL S.A., MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PAGARÁ O RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
17/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: MARCELA FORNARI UBERTI
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Com manifestação, tornem conclusos.
No silêncio, dê-se baixa.
15/12/2025, 00:00
Mero expediente
14/12/2025, 08:05
Recebimento
12/12/2025, 12:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. legitimidade passiva do banco réu. hipótese em que parte AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS legais PARA obtenção do ABATIMENTO Do saldo devedor nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01 e do tema 372 da tnu. embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, todavia sem alteração do julgamento.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, sanando a omissão apontada, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, na forma da fundamentação supra. Pagará o recorrente vencido em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à Origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025.
06/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/10/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RECORRIDO: OS MESMOS
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE DESERTO. INTIMEM-SE AS PARTES E, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
PROCESSUAL CIVIL. sentença de improcedência do pedido. recurso da parte autora. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. indeferimento da gratuidade da justiça. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. decurso do prazo EM BRANCO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUANTO MANIFESTAMENTE DESERTO.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE DESERTO. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO FNDE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO FNDE, nos moldes da fundamentação. Pagará o recorrente vencido honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.
07/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
29/04/2026, 17:04
Outras Decisões
17/04/2026, 16:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
DESPACHO/DECISÃO
1. Intimem-se as executadas União Federal e FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para os fins do art. 536, ambos do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
1.1. Quanto à obrigação de fazer ou não fazer, assino o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da tutela específica determinada em sentença, após o que fluirá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação, conforme leitura conjunta do § 4º do art. 536 e arts. 525 e 535, todos do CPC.
2. Intime-se a executada Banco do Brasil S/A para os fins do art. 536, ambos do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
2.1. Quanto à obrigação de fazer ou não fazer, assino o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da tutela específica determinada em sentença, após o que fluirá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução no ponto, conforme leitura conjunta do § 4º do art. 536 e art. 525, ambos do CPC.
2.2 Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) para que a executada, mediante garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01 e com o Enunciado 117 FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 523 do CPC cumulado com o art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95).
3. Sendo apresentada impugnação, por qualquer executado:
a) Intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
b) Fixam-se os honorários sucumbenciais devidos pelo executado no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, a incidir sobre o valor da execução.
4. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, tornem conclusos.
19/02/2026, 00:00
Mero expediente
12/02/2026, 15:27
Mudança de Classe Processual
11/02/2026, 11:30
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/11/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RECORRIDO: OS MESMOS
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL S.A., MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PAGARÁ O RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
17/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: MARCELA FORNARI UBERTI
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Com manifestação, tornem conclusos.
No silêncio, dê-se baixa.
15/12/2025, 00:00
Mero expediente
14/12/2025, 08:05
Recebimento
12/12/2025, 12:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. legitimidade passiva do banco réu. hipótese em que parte AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS legais PARA obtenção do ABATIMENTO Do saldo devedor nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01 e do tema 372 da tnu. embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, todavia sem alteração do julgamento.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, sanando a omissão apontada, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, na forma da fundamentação supra. Pagará o recorrente vencido em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à Origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2025.
06/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/10/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RECORRIDO: OS MESMOS
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE DESERTO. INTIMEM-SE AS PARTES E, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
PROCESSUAL CIVIL. sentença de improcedência do pedido. recurso da parte autora. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. indeferimento da gratuidade da justiça. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. decurso do prazo EM BRANCO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUANTO MANIFESTAMENTE DESERTO.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE DESERTO. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
RECORRENTE: MARCELA FORNARI UBERTI (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, haja vista que a renda auferida pela parte autora (evento 1, COMP6) e a fixação de residência em área nobre da cidade do Rio de Janeiro são incompatíveis com a alegação de miserabilidade jurídica, notadamente se considerada a pequena monta das custas recursais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso de evento 40.1.
10/09/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
08/09/2025, 14:27
Petição (Apelação)
01/09/2025, 15:46
Petição (Recurso inominado)
21/08/2025, 18:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELA FORNARI UBERTI
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
SENTENÇA
Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, a fim de obrigar os réus, cada um na sua esfera de atribuição, a promover o recálculo do saldo devedor do contrato de FIES da parte autora, com o abatimento de 1% (um por cento), na forma do art. 6º-B, III, da Lei n.º 10.260/01, por mês trabalhado durante o período de março/2020 até abril/2022 (vinte e cinco meses), sob pena de multa diária de R$ 254,10, limitada a R$ 2.541,00. Em sede de tutela provisória de urgência, INDEFIRO os pedidos. Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
12/08/2025, 00:00
Procedência em Parte
08/08/2025, 19:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082698-66.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: MARCELA FORNARI UBERTI
ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187)
ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174)
DESPACHO/DECISÃO
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação da parte ré, quanto a eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.
Não havendo questões processuais pendentes, retornem os autos conclusos para sentença.