Apelação Cível 5114281-06.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5114281-06.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5114281-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução, opostos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em face da ANS. Após a prolação da sentença e a interposição da apelação, a UNIMED-RIO noticiou o seguinte: 1. Em 30/12/2024 foi celebrado entre as partes Instrumento de Transação, com base na Lei n.º 13.988/2019, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 130/2024 e pela Portaria PGF n.º 333/2020 (alterada pela Portaria Normativa PGF nº 12/2022), no qual está(ão) incluído(s) o(s) crédito(s) objeto do presente processo. 2. Deste modo, em observância a cláusula 3.1 do Termo de Transação celebrado entre as partes, a Unimed, ora Autora no processo de origem, renuncia ao direito em que se funda a presente demanda, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.988/2020. 3. Ante o exposto, pugna-se a V.Exa. seja extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Por fim, requer, para efeitos do art. 272, § 2º e §5º, do Código de Processo Civil, que todas as intimações sejam postadas, publicadas ou diligenciadas exclusivamente em nome FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 140.937, sob pena de nulidade do ato processual. Decido. Registro que a UNIMED-RIO apresentou procuração com poderes específicos para transigir, fazer acordos, desistir e renunciar a direitos, dentre outros. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO. MANIFESTAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECEBIMENTO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO. 1. A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução de mérito, que, consequentemente, enseja novo juízo acerca dos ônus sucumbenciais, podendo o juízo que a homologa, conforme o caso, manter ou alterar eventual decisão anterior que tenha tratado dos honorários advocatícios. 2. Em renúncia motivada por adesão a programa de recuperação fiscal instituído no âmbito estadual, o juízo quanto ao cabimento ou não da verba honorária decorrente da extinção de ação conexa à execução fiscal dependerá do disposto na lei local de regência do benefício. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte a quo indevidamente recebeu a petição de manifestação de renúncia como desistência da apelação, para não conhecer do recurso, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser anulado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise o pedido de homologação da renúncia do direito e, consequentemente, à luz da lei local que instituiu o programa de parcelamento, decida sobre o cabimento e, se for o caso, o valor dos honorários devidos em decorrência da extinção dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.785.055/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 30/11/2020.) (sem grifos no original). Diante do exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Sem imposição de honorários advocatícios. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA AOS DIREITOS SOBRE A DISCUSSÃO DO DÉBITO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO INVIABILIDADE. Não é cabível a imposição da verba honorária quando o autor/embargante renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fim de aderir a programa de parcelamento de dívidas fiscais. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5016489-30.2019.4.04.7205 SC, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 25/03/2024, PRIMEIRA TURMA) Julgo prejudicada a apelação, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de costume.

03/07/2025, 00:00

Desistência

02/07/2025, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2025, 07:13

Por decisão judicial

28/11/2024, 08:07

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/08/2024, 11:43

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 17:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00