Cumprimento de sentença 5002614-96.2025.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002614-96.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002614-96.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem que haja indicação pelo(a) exequente de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do(a) exequente, pois o arquivamento é automático e decorre de lei. P.I.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002614-96.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo complementar de 05 (cinco) dias requerido pela CEF.

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002614-96.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Apresente a CEF planilha atualizada com o valor que entende devido. Prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição. Expedientes necessários.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002614-96.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Apresente a CEF planilha atualizada com o valor que entende devido. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição. Expedientes necessários.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002614-96.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: JOAO PEDRO SABINO GARCIA ADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida ao evento 53, DESPADEC1. É o relatório. Decido. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Nesse sentido, não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a regularização dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Não há omissão a ser sanada na decisão embargada. O Juízo entende que a CEF apresentou toda documentação necessário para propositura da ação. Destaco também que a parte embargante não apresento embargos à ação monitória no prazo legal. As questões trazidas deveriam ser postas nos embargos à ação monitória, mas a parte ré quando citada quedou-se inerte. A inversão do ônus da prova é baseada na verossimilhança da alegação, o que não restou demonstrado. A parte embargante repete as alegações genéricas de excesso de execução. No mais, o Juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos ou questões levantadas pelas partes nos embargos de declaração, desde que fundamente sua decisão de forma suficiente, o que foi realizdo nos autos. Na hipótese em cotejo, infere-se que o postulante deseja, na realidade, alterar o posicionamento que foi adotado por este juízo na decisão recorrida. Assim sendo, são incabíveis embargos de declaração na espécie sob exame, uma vez que não há omissão (inclusive quanto a fato superveniente) e obscuridade, bem como qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Portanto, caberá ao embargante, se permanecer irresignado quanto ao resultado da decisão, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Expedientes necessários.

20/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2026, 13:08

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002614-96.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOAO PEDRO SABINO GARCIA ADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução. 2.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou seu cálculo (evento 1, INIC1). 3.A parte executada apresentou impugnação (evento 34, PET1). 4.Alega a parte executada que houve excesso de execução 5.Decido. 6.A parte executada não trouxe aos autos nenhuma comprovação ou cálculo que demonstre o excesso de execução, tratando-se, portando, de alegação genérica. 7.Cabe à parte executada, maior interessada, realizar todos os esforços no sentido comprovar o alegado. 8.No mais, a planilha da CEF se encontra nos eventos 1.3 e 1.4. 9.Assim sendo, rejeito a impugnação e condeno a parte executada em honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na execução, conforme art. 85, §1º, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. 10.Requeira a CEF o que for de direito para prosseguimento da execução. 11.Prazo de 15 (quinze) dias. 12.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

19/03/2026, 00:00

Outras Decisões

18/03/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002614-96.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: JOAO PEDRO SABINO GARCIA ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Diga a parte executada sobre a petição do evento 43, PET1. Prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002614-96.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOAO PEDRO SABINO GARCIA ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Diga a CEF sobre a impugnação. Prazo de 15 (quinze) dias. Requer a parte executada gratuidade de justiça. Sobre a gratuidade de justiça o CPC/15 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Assim sendo, determino que a parte executada comprove documentalmente a condição de hipossuficiente economicamente. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, apresente comprovante de residência e documentos pessoais. Expedientes necessários.

23/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002614-96.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: JOAO PEDRO SABINO GARCIA ADVOGADO(A): PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) ADVOGADO(A): OTÁVIO RAMOS LACÔRTE (OAB RJ251154) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida ao evento 53, DESPADEC1. É o relatório. Decido. Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Nesse sentido, não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a regularização dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Não há omissão a ser sanada na decisão embargada. O Juízo entende que a CEF apresentou toda documentação necessário para propositura da ação. Destaco também que a parte embargante não apresento embargos à ação monitória no prazo legal. As questões trazidas deveriam ser postas nos embargos à ação monitória, mas a parte ré quando citada quedou-se inerte. A inversão do ônus da prova é baseada na verossimilhança da alegação, o que não restou demonstrado. A parte embargante repete as alegações genéricas de excesso de execução. No mais, o Juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos ou questões levantadas pelas partes nos embargos de declaração, desde que fundamente sua decisão de forma suficiente, o que foi realizdo nos autos. Na hipótese em cotejo, infere-se que o postulante deseja, na realidade, alterar o posicionamento que foi adotado por este juízo na decisão recorrida. Assim sendo, são incabíveis embargos de declaração na espécie sob exame, uma vez que não há omissão (inclusive quanto a fato superveniente) e obscuridade, bem como qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Portanto, caberá ao embargante, se permanecer irresignado quanto ao resultado da decisão, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Expedientes necessários.

20/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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