Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005421-14.2024.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005421-14.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005421-14.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO DIMAS NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIENE DE ANDRADE BAESSA (OAB RJ243446) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE (OAB RJ262707) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora acerca da remessa da requisição de pagamento RPV ao TRF2. Deverá a parte autora acompanhar pelo sistema e-PROC a data do depósito e em qual instituição bancária deverá realizar o levantamento do valor.

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:57

Baixa Definitiva

04/12/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005421-14.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO DIMAS NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIENE DE ANDRADE BAESSA (OAB RJ243446) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE (OAB RJ262707) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 02/12/2025 - Juntado(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005421-14.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO DIMAS NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIENE DE ANDRADE BAESSA (OAB RJ243446) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE (OAB RJ262707) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 13/11/2025 - Juntado(a)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005421-14.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO DIMAS NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIENE DE ANDRADE BAESSA (OAB RJ243446) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE (OAB RJ262707) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS. Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cálculo deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 12:14

Mero expediente

13/10/2025, 13:05

Mero expediente

03/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005421-14.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO DIMAS NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCIENE DE ANDRADE BAESSA (OAB RJ243446) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE (OAB RJ262707) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 02/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/09/2025, 19:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/09/2025, 18:49

Mero expediente

30/07/2025, 12:30

Mudança de Classe Processual

29/07/2025, 12:46

Recebimento

29/07/2025, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5005421-14.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO DIMAS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIENE DE ANDRADE BAESSA (OAB RJ243446) ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) ADVOGADO(A): DANIEL EPAMINONDAS DE OLIVEIRA RESENDE (OAB RJ262707) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 14/07/2022 E TOTALIZAÇÃO DE 33 ANOS, 2 MESES E 27 DIAS. A SENTENÇA (EVENTO 30) DEFERIU EM PARTE A REVISÃO POSTULADA E, DE RELEVANTE PARA O EXAME DO RECURSO (DA AUTORA), NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO INTERVALO DE 29/04/1995 A 12/08/2006. A AUTORA RECORREU (EVENTO 34). A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO INTERVALO DE 29/04/1995 A 12/08/2006, POIS O PPP CORRESPONDENTE (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 23/24), EMBORA SE REFERA AO VÍNCULO TODO (DE 02/01/1990 A 12/08/2006), SÓ INDICA AGENTES NOCIVOS DE 21/09/1988 (DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO VÍNCULO) A 11/02/1992. NO INTERVALO AINDA CONTROVERSO, A AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO SETOR DE ENFERMAGEM EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, COM A SEGUINTE PROFISSIOGRAFIA: "RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO SETOR TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA EMPRESA EM GERAL". O RECURSO DISSE: "VERIFICA-SE QUE O ÚNICO EQUÍVOCO EXISTENTE NO PPP ESTÁ NO ITEM 15.1 (PERÍODO DOS AGENTES NOCIVOS), QUE CONTÉM ERRO NA DATA, ENQUANTO OS ITENS 13.1 (PERÍODOS DAS FUNÇÕES EXERCIDAS) E 14.1 (PERÍODOS DAS PROFISSIOGRAFIAS) ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. COMO VISTO, A PROFISSIOGRAFIA É COMPLETAMENTE GENÉRICA E NÃO REMETE À EXPOSIÇÃO NOCIVA CONTEMPLADA NO REGULAMENTO DE 1979 (ITEM 1.3.4: "TRABALHOS EM QUE HAJA CONTATO PERMANENTE COM DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES") OU NOS REGULAMENTOS DE 1997 E 1999 (ITEM 3.0.1: "TRABALHOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS"). LOGO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. A RIGOR, SEQUER É POSSÍVEL SABER O QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FAZIA NA SUA FUNÇÃO. O RECURSO DISSE AINDA: "A RESPONSABILIDADE PELO CORRETO PREENCHIMENTO DO REFERIDO DOCUMENTO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A EMPREGADORA, SENDO DESCABIDO IMPOR À SEGURADA O ÔNUS DE UM EQUÍVOCO QUE NÃO LHE COMPETE CORRIGIR. A SITUAÇÃO SE AGRAVA AINDA MAIS PELO FATO DE QUE A CLÍNICA DE RIM ARTIFICIAL DOM BOSCO LTDA. FALIU EM 2021, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PPP". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS A PREVIDÊNCIA NÃO PODE SER CONDENADA A PAGAR UM BENEFÍCIO COM BASE EM REQUISITO QUE NÃO FOI COMPROVADO. O RECURSO AINDA INVOCOU O FATO DE, NO CNIS, O VÍNCULO TEM O INDICADOR IEAN. A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. O INDICADOR SIGNIFICA "EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO INFORMADA PELO EMPREGADOR, PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO". O CRITÉRIO LEGAL É O DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO, E NÃO O MERO INDICADOR NO CNIS. O RECURSO AINDA INVOCOU O FATO DE A CTPS OSTENTAR A ANOTAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS O RECEBIMENTO DO ADICIONAL PODE DERIVAR DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (MAIS AMPLA QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESPECIALIDADE NA CONTAGEM) OU DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE JAMAIS VINCULA A PREVIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. A autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 14/07/2022 e totalização de 33 anos, 2 meses e 27 dias. A sentença (Evento 30) deferiu em parte a revisão postulada e, de relevante para o exame do recurso (da autora), não reconheceu a especialidade do intervalo de 29/04/1995 a 12/08/2006. A autora recorreu (Evento 34). Sem contrarrazões (Eventos 37/40). Examino. A sentença não reconheceu a especialidade do intervalo de 29/04/1995 a 12/08/2006, pois o PPP correspondente (Evento 1, PROCADM9, Páginas 23/24), embora se refera ao vínculo todo (de 02/01/1990 a 12/08/2006), só indica agentes nocivos de 21/09/1988 (data anterior ao início do vínculo) a 11/02/1992. No intervalo ainda controverso, a autora exerceu a função de técnica de enfermagem no setor de Enfermagem em estabelecimento hospitalar, com a seguinte profissiografia: "responsável pelas atividades exercidas no setor técnico de enfermagem da empresa em geral". O recurso disse: "verifica-se que o único equívoco existente no PPP está no item 15.1 (período dos agentes nocivos), que contém erro na data, enquanto os itens 13.1 (períodos das funções exercidas) e 14.1 (períodos das profissiografias) encontram-se devidamente preenchidos e em conformidade com os demais elementos probatórios constantes dos autos". A alegação fica rejeitada. Como visto, a profissiografia é completamente genérica e não remete à exposição nociva contemplada no Regulamento de 1979 (item 1.3.4: "trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes") ou nos Regulamentos de 1997 e 1999 (item 3.0.1: "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados"). Logo, não há possibilidade de reconhecimento da especialidade. A rigor, sequer é possível saber o que a autora efetivamente fazia na sua função. O recurso disse ainda: "a responsabilidade pelo correto preenchimento do referido documento recai exclusivamente sobre a empregadora, sendo descabido impor à segurada o ônus de um equívoco que não lhe compete corrigir. A situação se agrava ainda mais pelo fato de que a CLÍNICA DE RIM ARTIFICIAL DOM BOSCO LTDA. faliu em 2021, impossibilitando qualquer retificação administrativa do PPP". A alegação fica rejeitada, pois a Previdência não pode ser condenada a pagar um benefício com base em requisito que não foi comprovado. O recurso ainda invocou o fato de, no CNIS, o vínculo tem o indicador IEAN. A alegação fica rejeitada. O indicador significa "exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação". O critério legal é o da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, e não o mero indicador no CNIS. O recurso ainda invocou o fato de a CTPS ostentar a anotação de pagamento de adicional de insalubridade. A alegação fica rejeitada, pois o recebimento do adicional pode derivar da legislação trabalhista (mais ampla que a legislação previdenciária sobre especialidade na contagem) ou do contrato entre as partes, de modo que jamais vincula a Previdência. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 16). É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

03/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

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