Procedimento Comum Cível 5058466-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058466-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TATIANE CRISTINA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): DIOGO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB RJ180875) ADVOGADO(A): LEANDRO DE MORAES MACEDO PEREIRA (OAB RJ234541) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de conversão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/acidente de trabalho para aposentadoria por incapacidade NB 648.067.271-6, com o pagamento dos atrasados respectivos. 2.O artigo 109, I, da Constituição da República de 1988, prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. 3. No mesmo sentido, o artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. 4. Ademais, dispõe o enunciado n. 501, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 5 Na presente demanda, a parte autora pede o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária causada por acidente de trabalho. Assim, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito e determino, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe. 6. Intime-se. 7. Dê-se baixa no sistema e-Proc.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 14:43

Distribuição (sorteio)

13/06/2025, 15:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00