Procedimento Comum Cível 0000312-93.2013.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Barra do Piraí

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

RG COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA FARTES DE ALMEIDA

OAB/RJ 088282·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50180675620254020000/TRF2

14/04/2026, 16:00

Juntada de Petição - RG COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (SC038196 - VINICIUS COUTINHO DA LUZ)

12/02/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

05/02/2026, 11:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50180675620254020000/TRF2

01/02/2026, 09:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50180675620254020000/TRF2

15/12/2025, 23:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

10/12/2025, 03:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 206 Número: 50180675620254020000/TRF2

03/12/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 206

13/11/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

12/11/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

12/11/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

12/11/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

12/11/2025, 16:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 206

12/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 20:53

Todas as movimentações(222)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50180675620254020000/TRF2

14/04/2026, 16:00

Juntada de Petição - RG COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (SC038196 - VINICIUS COUTINHO DA LUZ)

12/02/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

05/02/2026, 11:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50180675620254020000/TRF2

01/02/2026, 09:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 20:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/09/2025, 10:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50180675620254020000/TRF2

15/12/2025, 23:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

10/12/2025, 03:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 206 Número: 50180675620254020000/TRF2

03/12/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 206

13/11/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

12/11/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

12/11/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

12/11/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

12/11/2025, 16:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 206

12/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 20:52

Decisão interlocutória

11/11/2025, 20:52

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

10/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

08/10/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

12/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

11/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

11/09/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

03/09/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 191

03/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 191

02/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 11:53

Determinada a intimação

01/09/2025, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 15:46

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 00003129320134025119/TRF2

05/08/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO APELADO: RG COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CLAUDIA FARTES DE ALMEIDA (OAB RJ088282) ADVOGADO(A): VINICIUS COUTINHO DA LUZ (OAB SC038196) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000312-93.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2

25/10/2022, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

19/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

05/09/2022, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

03/09/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

02/09/2022, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

11/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

02/08/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

02/08/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2022, 17:39

Julgado improcedente o pedido

01/08/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2022, 17:39

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

04/07/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

04/07/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

22/06/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

22/06/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

15/06/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

15/06/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/06/2022, 19:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 150

11/06/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 150

03/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

25/05/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

25/05/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

24/05/2022, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/05/2022, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 17:53

Convertido o Julgamento em Diligência

24/05/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 17:49

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2021, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

26/10/2021, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/10/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2021, 12:14

Juntado(a)

16/10/2021, 12:14

Juntada de certidão

28/09/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/08/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/08/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/08/2021, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/08/2021, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/08/2021, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

26/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2021, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2021, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 18:16

Juntada de Petição

14/07/2021, 23:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

14/07/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/05/2021, 16:39

Juntada de certidão

03/05/2021, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/04/2021, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/04/2021, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/04/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/04/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 12:55

Juntada de certidão

15/04/2021, 12:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/04/2021, 03:06

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

14/04/2021, 14:02

Devolução de Remessa - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

14/04/2021, 13:25

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

07/04/2021, 15:27

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

07/04/2021, 15:26

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

07/04/2021, 15:21

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

07/04/2021, 15:14

Juntada - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

20/03/2021, 12:01

Juntada - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

20/03/2021, 12:00

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

10/02/2021, 13:25

Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

21/01/2021, 14:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVYN-OSVALDO ONODA)

24/11/2020, 11:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

23/11/2020, 16:21

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

05/11/2020, 16:11

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

05/11/2020, 13:03

Juntada - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

09/10/2020, 14:35

Devolução de Remessa - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

09/10/2020, 14:30

Juntada - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

02/10/2020, 10:01

Devolução de Remessa - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

02/10/2020, 09:48

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

29/09/2020, 16:30

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

29/09/2020, 16:29

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

29/09/2020, 16:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

29/09/2020, 16:25

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

29/09/2020, 08:55

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

21/09/2020, 13:58

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

18/09/2020, 16:50

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLS4-LAURA DA SILVA ARVELOS PINTO)

15/09/2020, 13:14

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

10/09/2020, 12:24

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/09/2020, 11:40

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

18/08/2020, 09:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVYN-OSVALDO ONODA)

17/08/2020, 17:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

09/07/2020, 16:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

25/05/2020, 08:59

Juntada - (JRJOOL-MARCIO SOARES SALOMAO)

01/04/2020, 12:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

19/02/2020, 17:37

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLS4-LAURA DA SILVA ARVELOS PINTO)

19/02/2020, 17:29

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

19/02/2020, 11:56

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

19/02/2020, 11:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

19/02/2020, 11:17

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

18/02/2020, 15:59

Remessa Interna - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

18/02/2020, 11:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

18/02/2020, 11:37

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

14/01/2020, 15:50

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

19/06/2019, 10:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

07/05/2019, 10:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

03/05/2019, 16:54

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

15/03/2019, 13:48

Juntada - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

21/02/2019, 10:36

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

30/11/2018, 12:03

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

28/11/2018, 14:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJZOO-LARISSA SOLDATE CORREIA)

14/11/2018, 12:02

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

24/09/2018, 13:03

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

03/07/2018, 12:26

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

15/06/2018, 12:23

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

12/06/2018, 19:00

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

12/06/2018, 18:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

08/06/2018, 12:32

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

08/06/2018, 12:26

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

23/05/2018, 16:36

Movimentação Cartorária tipo Emissão de Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

23/05/2018, 16:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

18/05/2018, 14:06

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

15/05/2018, 12:44

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

02/04/2018, 11:00

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

15/09/2017, 13:10

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

04/08/2017, 12:32

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

28/07/2017, 17:27

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

25/07/2017, 15:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

25/07/2017, 14:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

21/07/2017, 16:03

Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

21/07/2017, 16:00

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

21/07/2017, 15:56

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

20/07/2017, 14:51

Juntada - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

23/06/2017, 15:18

Devolução de Remessa - (JRJZZO-ELAINE CLETO FONSECA)

23/06/2017, 12:18

Certidão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

21/06/2017, 13:24

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

13/06/2017, 13:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

13/06/2017, 13:09

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

08/06/2017, 15:49

Reativação de Suspensão - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

08/06/2017, 13:06

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

11/04/2016, 16:23

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

05/04/2016, 17:31

Certidão - Anotação - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

05/04/2016, 17:22

Juntada - (JRJQRI-ALINE RODRIGUES DA SILVA)

12/06/2015, 13:42

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

17/04/2015, 13:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

17/04/2015, 12:54

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

27/02/2015, 15:35

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

31/07/2014, 16:22

Juntada - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

31/07/2014, 15:54

Remessa Interna - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

31/07/2014, 11:59

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

10/07/2014, 14:35

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

10/07/2014, 14:34

Juntada - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

12/06/2014, 08:53

Devolução de Remessa - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

09/06/2014, 14:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUZF-LUCIANA FERRAZ FREIRE)

09/06/2014, 13:20

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

29/05/2014, 13:17

Localização Interna - (JRJTYV-THAMIRYS MAYARA FERREIRA VENTURA)

20/05/2014, 13:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTYV-THAMIRYS MAYARA FERREIRA VENTURA)

20/05/2014, 13:39

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

16/05/2014, 15:10

Juntada - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

09/12/2013, 16:44

Juntada - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

29/10/2013, 12:49

Juntada - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

18/09/2013, 11:30

Certidão - Anotação - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

06/09/2013, 13:23

Juntada - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

06/09/2013, 13:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOIQ-PEDRO IVO DO NASCIMENTO MARQUES)

29/08/2013, 15:35

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

23/08/2013, 17:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIUY-MARIA LAURA LAMBERT OLIVEIRA)

13/08/2013, 13:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

02/08/2013, 11:01

Certidão - Prevenção - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

02/08/2013, 10:58

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJPSW-PATRICIA DA SILVA STEFANI)

02/08/2013, 10:57

Remessa Interna - (JRJAMM-ALVARO MACHADO MONTEIRO)

29/05/2013, 10:56

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJAMM-ALVARO MACHADO MONTEIRO)

29/05/2013, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 11:53

SENTENÇA

•01/08/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2021, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2020, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2020, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2019, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2018, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2018, 12:44

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 20:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/09/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 11:53

SENTENÇA

•01/08/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2021, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2020, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2020, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2019, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2018, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2018, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2017, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2017, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2014, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2013, 11:01